Coronel Meira indicou a aprovação do projeto com modificações
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece normas para o uso de inteligência artificial (IA) no Sistema Único de Segurança Pública. O objetivo é evitar infrações criminais com a supervisão humana presente em todas as operações.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), para o Projeto de Lei 4356/25, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PB). A redação incorpora ainda outra proposta analisada em conjunto (PL 6248/25).
“O substitutivo adota um modelo regulatório baseado no risco e no propósito, ao invés de regras rígidas e universais, exigindo supervisão humana obrigatória em todas as decisões e ações originadas por IA”, explicou o relator.
Permissões e restrições
- Fica proibida a execução automática de prisões e apreensões sem intervenção qualificada humana;
- É vetada a vigilância em massa sem ordem judicial;
- Proibido o monitoramento visando opinião política, crença religiosa ou orientação sexual;
- É vedada a criação de conteúdos falsos para difamação ou manipulação de processos democráticos.
Flexibilidade nas metas
Foram eliminadas as metas rígidas de precisão para as ferramentas tecnológicas previstas na proposta original e também a proibição de acesso a fundos públicos caso esses parâmetros não fossem atingidos.
Coronel Meira ressaltou que a rigidez excessiva poderia prejudicar as instituições de segurança.
Garantia de responsabilidade e transparência
O fornecedor da tecnologia será responsável subsidiariamente por falhas graves no sistema.
Para garantir o controle, os órgãos devem manter registros auditáveis e publicar relatórios anuais de desempenho.
A proposta ainda prevê revisão do Congresso Nacional a cada dois anos para atualização conforme os avanços tecnológicos.
Próximas etapas
O projeto será analisado com caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.