A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (16), com 346 votos a favor e 97 contra, o pedido de urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) 314/2025, que visa suspender os efeitos do decreto do governo que altera as regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A proposta teve seu pedido de urgência aprovado, porém ainda não teve definida a data para a votação do mérito, que deve acontecer ainda nesta semana.
O pedido foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), logo após a publicação da norma pelo governo na semana passada. Ao colocar a proposta em votação, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que o ambiente no parlamento não favorece o aumento de impostos com a finalidade arrecadatória para resolver questões fiscais.
As alterações previstas no decreto modificam um decreto anterior relacionado ao IOF. Entre as principais mudanças propostas pelo governo estão o aumento da alíquota das apostas eletrônicas, conhecidas como bets, de 12% para 18%; o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, que passaria de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais; e a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos atualmente isentos de Imposto de Renda.
Estas medidas fazem parte de um conjunto de ações elaboradas pelo Ministério da Fazenda, incluindo uma Medida Provisória (MP), visando reforçar a arrecadação do governo e cumprir as metas do arcabouço fiscal.
O líder da federação PT-PCdoB e PV, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a oposição ao afirmar que as medidas atingem principalmente os mais ricos, sem impactar negativamente os mais pobres.
“O trabalhador comum não sofre com essas ações. São medidas que afetam a camada mais alta da população. Há um problema no país quando setores econômicos clamam por ajuste fiscal, mas resistem a pagar impostos”, comentou.
A líder do PSol, Talíria Petroni (RJ), também destacou que o aumento incide sobre os ricos e tem como objetivo evitar cortes nos investimentos sociais. Ela questionou a coragem de reduzir parte dos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, valor que corresponde a um quarto do orçamento discricionário do país.
O deputado Zucco, que solicitou a urgência, defendeu a votação apontando os altos gastos do governo com viagens e diárias, estimados em R$ 7 bilhões, embora não tenha apresentado dados específicos.
Outro deputado que apoiou o pedido de urgência foi Alex Manente (Cidadania-SP), que afirmou que o país não aguenta mais um governo que, em vez de buscar alternativas para reduzir o custo da máquina pública, recorre constantemente à elevação de impostos.