A proposta aprovada estabelece novos limites para o faturamento dos negócios de pequeno porte no Brasil. O teto para microempreendedores individuais (MEI) subirá para R$ 144,9 mil por ano, permitindo mais flexibilidade para esses pequenos empresários.
Além disso, o limite para microempresas será ajustado para R$ 869,4 mil anuais, enquanto para as pequenas empresas, o novo teto será de R$ 8,69 milhões. Essas mudanças visam facilitar a expansão e o desenvolvimento desses empreendimentos, oferecendo melhores condições para o crescimento econômico.