A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1368/25, que determina a contratação direta de transportadores autônomos de carga (TAC) pela administração pública federal. De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), ao menos 30% da demanda anual de transporte rodoviário de cargas dos órgãos e entidades da União deverá ser destinada a esses profissionais.
O relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), deu parecer favorável e ressaltou que a iniciativa corrige desigualdades históricas no setor. Ele destacou que, mesmo com mais de 690 mil transportadores autônomos registrados, esses profissionais participam de forma reduzida em contratos públicos na comparação com grandes empresas.
Segundo Zé Trovão, a proposição promove eficiência, economia, igualdade, diversidade e atende ao interesse público, sem gerar custos adicionais ao governo.
Credenciamento dos transportadores
Para atuar no projeto, os caminhoneiros autônomos precisam estar inscritos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e cumprir os requisitos legais da profissão. O regulamento prevê ainda que o caminhoneiro possa ser representado por um administrador ou por uma entidade representativa.
Zé Trovão considera o credenciamento a melhor alternativa para se adaptar à dinâmica, descentralização e heterogeneidade do transporte de cargas no Brasil.
Facilitação e simplificação
Para acelerar e simplificar os trâmites burocráticos, o projeto torna obrigatório o uso da Nota Fiscal Fácil (NFF), um sistema simplificado para emissão de documentos fiscais. Além disso, cabe à empresa pública Infra S.A. firmar parcerias com os transportadores e compartilhar dados com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para facilitar as contratações.
Próximas etapas
O projeto tem caráter conclusivo e ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente da República para virar lei.