A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1323/25, que torna mais rígidas as regras para o seguro-defeso dos pescadores artesanais, visando evitar fraudes no pagamento do benefício. O texto, elaborado pelo relator Beto Faro (PT-PA), segue agora para análise no Senado.
O seguro-defeso é um benefício destinado aos pescadores que ficam impedidos de pescar durante o período de piracema, que é o tempo em que os peixes se reproduzem. A MP traz novas exigências para o cadastro e a identificação dos beneficiários, além de permitir o pagamento de parcelas atrasadas relativas a anos anteriores em 2026, desde que o pescador cumpra todos os requisitos legais e tenha solicitado o benefício no prazo correto.
O pagamento dos valores pendentes será feito em até 60 dias após a comprovação de que o pescador está regular no programa. Os gastos com o seguro-defeso não entram no limite previsto pela Lei 10.779/03 e o orçamento para 2026, excluindo os atrasados, está estimado em R$ 7,9 bilhões, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de até 2,5% da variação real da receita.
A MP também prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para entregar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025. A entrega anual do Reap é obrigatória para continuar recebendo o benefício, e pescadores que estiverem em atraso não terão direito ao valor que assegura seu sustento na época em que a pesca é proibida. Contudo, para receber o benefício em 2026, será necessário apenas o documento de 2025.
Beto Faro ressaltou que a proposta visa proteger o seguro-defeso, dificultando fraudes que prejudicam os pescadores que realmente dependem do benefício e a moralidade pública. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a medida é uma conquista importante para a categoria, garantindo segurança aos pescadores artesanais.