Pedro Campos, relator da proposta, destacou que a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que retira os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS do limite de despesas imposto pelo arcabouço fiscal. A proposta seguirá para sanção presidencial.
De autoria do líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/26 também permite que grandes empresas que comercializam material reciclável e empresas de áreas de livre comércio possam usar créditos tributários.
Pedro Campos afirmou que a flexibilização das regras fiscais não prejudica o equilíbrio das contas públicas, pois as renúncias de receita e gastos são previstas na estimativa da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com medidas compensatórias.
Licença-paternidade ampliada
- 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;
- 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028;
- 20 dias a partir de 2029.
O salário-paternidade será proporcional à duração do benefício e pago de forma que o governo federal reembolse as empresas via Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem limite pelo ajuste de benefícios da Previdência que estabelece teto de crescimento real de 2,5%.
Incentivo ao material reciclável
O projeto concede isenção de PIS e Cofins para empresas que revendem material reciclável comprado de catadores, beneficiando empresas tributadas pelo lucro real, com término previsto a partir de 2027 com a reforma tributária.
Situacão nas áreas de livre comércio
Pedro Campos explicou que a proposta busca conciliar o arcabouço fiscal com projetos que envolvem renúncia de receita ou criação de despesas, evitando impedimentos que não comprometem o equilíbrio fiscal.
Discussão e contexto
Pedro Campos comentou que o corte histórico de benefícios fiscais em 2025 possibilitou a ampliação da licença-paternidade para 20 dias, referindo-se à Lei Complementar 224/25 que altera a concessão de benefícios fiscais pela União.
O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) opinou que não seria necessária nova legislação para flexibilizar o arcabouço fiscal se houvesse espaço fiscal disponível.
Mais informações serão divulgadas em breve.