A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2264/19, que amplia a zona de livre comércio para todos os 22 municípios do Acre. Essa medida visa incentivar o crescimento econômico local por meio de benefícios fiscais.
A relatora, deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), recomendou a aprovação da proposta que modifica a Lei 8.857/94, anteriormente vigente apenas em Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.
Nas áreas de livre comércio, os bens estrangeiros ficam isentos do Imposto de Importação, e produtos destinados à industrialização, estocagem, reexportação ou consumo local também são beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme explicou a relatora.
Antônia Lúcia destacou que essa expansão permitirá a instalação de cadeias agroindustriais mais elaboradas, que agreguem maior valor aos produtos locais.
O autor do projeto, ex-deputado Jesus Sérgio (AC), afirmou que a iniciativa responde a demandas dos municípios fronteiriços com Peru e Bolívia, com a expectativa de geração de emprego e aumento da renda.
Ele ressaltou que a renúncia fiscal associada à ampliação da zona de livre comércio é pequena em comparação aos benefícios sociais, como a melhoria das condições de vida das famílias e a redução do tráfico de drogas na região.
Após a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto seguirá para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.