A Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (2/7) para a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2019, que estabelece novas normas para a concessão e renovação de benefícios fiscais. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que define diretrizes para a gestão dos recursos públicos federais.
Com a aprovação da urgência, a votação do projeto pode acontecer diretamente no plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões. Essa medida atende aos interesses do governo, que busca revisar os benefícios fiscais para aumentar a arrecadação sem reduzir gastos, evitando descontentamento entre apoiadores e eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto estabelece metas de desempenho e exige que os benefícios fiscais obedeçam a critérios mínimos regulamentares, tais como estimativa do número de beneficiários, prazo máximo de vigência de cinco anos, impacto na diminuição das desigualdades regionais e mecanismos para monitoramento e transparência.
Segundo a LRF, toda isenção fiscal precisa ser compensada por medidas equivalentes. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que o país necessita revisar os benefícios fiscais para equilibrar as contas públicas.
O texto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), está em tramitação no Congresso Nacional desde 2023. Após aprovação no Senado, o projeto seguiu para a Câmara, onde permaneceu cerca de dois anos para análise.