O ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral (foto em destaque), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam anuladas todas as medidas tomadas pelo ex-juiz federal Marcelo Bretas, que foi sancionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido a falhas em processos ligados à Operação Lava Jato.
Os defensores legais de Cabral argumentam, em documento enviado ao tribunal na segunda-feira (23/6), que o ex-juiz, em conluio com os advogados Nythalmar Dias Ferreira e o procurador da República Leonardo Freitas, teria manipulado a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio no âmbito da Operação Calicute — operação que resultou na prisão de Cabral em 2016 — para forçar a confissão do empresário Fernando Cavendish.
“Diante do exposto, solicitamos que a presente Reclamação Constitucional seja considerada procedente, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo, assim como a nulidade de todas as ações processuais feitas por Marcelo Bretas, incluindo a homologação de acordos de colaboração, e as medidas cautelares pessoais, patrimoniais e probatórias, conforme o artigo 567 do Código de Processo Penal”, reivindicam os advogados de Cabral.
Essa operação teve um grande impacto político no estado do Rio de Janeiro. A ação contra Cabral foi autorizada por Bretas quando ele ainda presidia a 7ª Vara Federal do Rio, e o caso não foi sorteado dentro do sistema judiciário — mesmo que a operação não estivesse diretamente relacionada à Lava Jato, que naquele período avançava na capital federal para apurar esquemas corruptos nas obras da usina nuclear de Angra 3.
A força-tarefa da Lava Jato desvendou um esquema de corrupção no Palácio Guanabara envolvendo construtoras, políticos e secretários.
Sanção aplicada a Bretas
O CNJ aplicou aposentadoria compulsória a Bretas devido a irregularidades cometidas durante sua atuação em processos da Operação Lava Jato. O juiz estava afastado desde fevereiro de 2023, quando as investigações sobre infrações disciplinares começaram. No total, ele foi alvo de três processos administrativos disciplinares (PADs).
A aposentadoria compulsória é a penalidade mais severa prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), mas ainda permite ao magistrado receber vencimentos proporcionais ao tempo trabalhado.
Dados do CNJ indicam que desde 2007, 135 juízes foram punidos, a maioria com aposentadoria compulsória. Atualmente, as despesas anuais com esses benefícios chegam a R$ 57 milhões, com 118 magistrados recebendo em média R$ 37,2 mil por mês.