Julio Lopes é o relator da proposta.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 839/26, apresentado pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), que determina a necessidade de verificação biométrica e captura de geolocalização para a abertura, registro, alteração e encerramento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
Atualmente, a Lei do Simples Nacional prevê que esses processos tenham um trâmite especial, simplificado e preferencialmente eletrônico.
O propósito da medida, segundo Márcio Marinho, é combater fraudes fiscais, o uso de ‘laranjas’ e a criação de CNPJs falsos. Na visão do deputado, essas práticas foram facilitadas pelas políticas de simplificação burocrática implementadas nos últimos anos.
Márcio Marinho ressalta que biometria e geolocalização são tecnologias acessíveis, maduras e já amplamente adotadas no país, inclusive muitas vezes para fins eleitorais e na emissão da carteira de motorista.
O relator da proposta, Julio Lopes (PP-RJ), recomendou a sua aprovação, destacando que a obrigatoriedade da verificação biométrica e da captura da geolocalização não representa um retrocesso burocrático, mas sim um avanço tecnológico no sistema.
Ele afirmou: ‘Trata-se de uma medida de baixo custo, amplamente acessível e já consolidada em diversos serviços públicos e privados, que garante que o processo de formalização empresarial seja realizado efetivamente pelo seu titular, proporcionando maior autenticidade e rastreabilidade aos registros.’
O projeto seguirá para avaliação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para tornar-se lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.