Duda Ramos destaca que o objetivo é facilitar o acesso a informações, benefícios e programas sociais para pessoas com deficiência auditiva.
O Projeto de Lei 6851/25 determina que os órgãos públicos disponibilizem atendimento presencial com intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) ou profissional capacitado para atender pessoas com deficiência auditiva.
Além disso, o projeto assegura atendimento especializado para pessoas surdocegas, por meio de guias-intérpretes capacitados.
A proposta, apresentada pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), é aplicável aos órgãos do governo federal, estadual, distrital e municipal, com o intuito de remover barreiras no acesso a benefícios, programas sociais e orientações administrativas.
Os serviços de atendimento em Libras devem estar disponíveis durante todo o horário de funcionamento dos órgãos e podem ser realizados por:
- profissionais contratados diretamente pelo órgão;
- servidores públicos capacitados;
- centrais públicas de interpretação ou consórcios municipais;
- empresas especializadas contratadas para essa finalidade.
Além disso, os órgãos públicos terão de:
- manter um número mínimo de servidores capacitados em Libras;
- oferecer treinamento contínuo aos funcionários que atendem o público;
- instalar sinalização visível informando a disponibilidade do serviço.
Duda Ramos justifica que pessoas com deficiência auditiva enfrentam dificuldades para entender informações dos agentes públicos, o que limita o acesso a serviços básicos, benefícios e orientações. Surdocegos enfrentam ainda mais desafios, pois necessitam de guias-intérpretes especializados para comunicação tátil e visual adaptada.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
