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Após longo julgamento, STF toma decisão e impõe revés à Lava-Jato

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Corte proíbe prisão após condenação em 2ª instância, uma das bases da força-tarefa. Decisão permitirá a soltura de milhares de detentos, entre eles, o ex-presidente Lula

“Não é a prisão após segunda instância que resolve esses problemas (de criminalidade), que é panaceia para resolver a impunidade, evitar prática de crimes ou impedir o cumprimento da lei penal”, Dias Toffoli, presidente do STF
(foto: Nelson Jr./CB/D.A Press)

Depois de cinco sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, por seis votos a cinco, a execução da prisão após condenação em segunda instância. Com isso, a Corte retrocedeu ao entendimento que vigorou entre 2009 e 2016, impondo um retrocesso no combate à corrupção e um duro revés à Operação Lava-Jato. Pelo menos 38 réus investigados pela força-tarefa devem ser liberados, de acordo com levantamento do Ministério Público Federal do Paraná. O efeito da decisão é imediato, e assim que a ata do julgamento for publicada, advogados poderão solicitar a liberação de condenados  que estão presos em decorrência de sentença tomada em segundo grau. Entre os beneficiados, está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além do petista, milhares de presos devem ser soltos para aguardar recursos ao STJ e ao STF. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão atinge 4.895 detentos em todos os estados. Entre os condenados na Lava-Jato que podem ser liberados em razão do entendimento do Supremo estão o ex-ministro José Dirceu, condenado a oito anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em contratos da Petrobras; o ex-gerente da Petrobras Pedro Augusto Cortes Xavier; o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, além do ex-diretor da Petrobras Renato Duque e do pecuarista José Carlos Bumlai.

Em nota publicada logo após o julgamento, a força-tarefa da Lava-Jato declarou que o entendimento do STF prejudica o combate à corrupção e favorece a impunidade. “A decisão do Supremo deve ser respeitada, mas, como todo ato judicial, pode ser objeto de debate e discussão. Para além dos sólidos argumentos expostos pelos cinco ministros vencidos na tese, a decisão de reversão da possibilidade de prisão em segunda instância está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país”, destacou um trecho do texto.

Procuradores da Lava-Jato lembraram que a grande quantidade de recursos possíveis no sistema jurídico brasileiro resulta, inclusive, na prescrição de crimes. “A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade. Reconhecendo que a decisão impactará os resultados de seu trabalho, a força-tarefa expressa seu compromisso de seguir buscando justiça nos casos em que atua”, emendou a nota.

O presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, lamentou o desfecho do julgamento. “Reafirmo a preocupação do Ministério Público brasileiro com o provável retrocesso jurídico, que dificulta a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e instabilidade jurídica”, ressaltou.

O ministro Edson Fachin, relator dos casos da Lava-Jato no Supremo, afirmou que os trabalhos relacionados à operação vão continuar normalmente na Corte. “Não creio que seja suficiente apenas culpar o sistema de processo penal pelas circunstâncias suscitadas neste julgamento. A relatoria dessa operação vai continuar a fazer o que tem de fazer, que é promover a responsabilização, quando for o caso, e a absolvição, quando for o caso.”

Toffoli

O ministro Dias Toffoli, que desempatou o placar, rebateu críticas de que a medida vai gerar impunidade e destacou que cada magistrado deve avaliar a situação do preso quando receber o pedido de liberdade. “No Brasil, mais de 300 mil pessoas estão presas por condenação em primeira instância. E continuarão presas, pois são pessoas perigosas”, disse o presidente da Corte, defendendo que condenados sejam presos logo após julgamento no Tribunal do Júri, que atua em casos de crimes hediondos, ou seja, dolosos contra a vida. Esse assunto ainda será analisado pelo plenário do Supremo.

Votaram a favor da prisão após condenação em segunda instância os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Os contrários à detenção antes de apresentar todos os recursos possíveis foram Marco Aurélio (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, além de Toffoli.

Após o resultado, apoiadores do ex-presidente Lula que estavam na Praça dos Três Poderes soltaram fogos de artifício, e o barulho pôde ser ouvido dentro do tribunal. A Polícia Militar reforçou a segurança.

Respeito

No julgamento, a ministra Cármen Lúcia pediu que visões contrárias sejam respeitadas. “Quem gosta de unanimidade é ditadura. Democracia é plural, sempre. Diferente não é errado apenas por não ser mero reflexo”, frisou. Ela declarou que conhece os problemas do sistema penal do país, mas que a precariedade não pode servir como fundamento para não aplicar a lei. De acordo com a magistrada, derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância aumenta a impunidade. “Se não se tem a certeza de que a pena será imposta, de que será cumprida, o que impera não é a incerteza da pena, mas a certeza ou pelo menos a crença na impunidade.”

O ministro Gilmar Mendes destacou que mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerado a terceira instância, é possível anular a pena de uma pessoa condenada nas instâncias inferiores. “O STJ pode corrigir fatos sobre a culpabilidade do agente, alcançando, inclusive, a dosimetria da pena”, disse.

Saiba mai

Três açõesO julgamento encerrado nesta quinta-feira (7/11) foi sobre o mérito de três ações, movidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PCdoB e Patriota, que tratam sobre a execução antecipada de pena. As ações pediam que fosse confirmada a validade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê o trânsito em julgado — quando todos os recursos jurídicos são esgotados — como necessário para estabelecer as condições da prisão. Esse dispositivo foi incluído pelo Congresso Nacional em 2011.

Mudança de posição

O julgamento desta quinta-feira (7/11) marcou a segunda vez que Toffoli mudou de posição sobre o tema. Em fevereiro de 2016, ele admitiu a prisão após condenação em segunda instância. Depois, passou a defender uma solução intermediária — de se aguardar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, o presidente do Supremo votou pelo trânsito em julgado.

4.895: Número de presos que podem ser beneficiados pela decisão, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Contra e a favor:

Contra a prisão
Ricardo Lewandowski
Rosa Weber
Marco Aurélio Mello
Celso de Mello
Gilmar Mendes
Dias Toffoli

A favor da prisão
Edson Fachin
Alexandre de Moraes
Luís Roberto Barroso
Luiz Fux
Cármen Lúcia

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Proposta no pacto federativo, extinção de municípios incomoda políticos e pode ser barrada

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Com o projeto, o governo espera arrecadar R$ 400 bilhões extras para Estados e municípios em 15 anos

A ideia do governo federal de extinguir municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% do total é tida como uma espécie de “isca” pelos parlamentares do Congresso Nacional. A proposta está na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, elaborada pela equipe econômica e encaminhada ao legislativo no início de novembro.

De maneira geral, o projeto, como um todo, sugere uma série de mudanças que podem ajudar a acabar com a falta de flexibilidade orçamentária que engessa a gestão pública brasileira. A expectativa do governo é que as alterações propostas, se aprovadas, garantam uma arrecadação extra de até R$ 400 bilhões para Estados e municípios em 15 anos.

Diferentemente da reforma da previdência, o conteúdo da PEC do Pacto Federativo foi discutido com parlamentares antes de ser de fato apresentado ao Congresso Nacional, justamente para tentar diminuir a resistência e a possibilidade de mudanças no texto. A questão é que deputados e senadores sempre acabam retirando e alterando alguns pontos e, por isso, o governo deixa na proposta sugestões que sabe que não passariam.

Na avaliação de deputados e senadores ouvidos pela Jovem Pan, é o caso da ideia de reduzir o número de municípios do país. O plano do Palácio do Planalto é aprovar a PEC do Pacto Federativo até meados do ano que vem, ou seja, às vésperas das eleições municipais.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta do governo poderia levar a extinção de 1.220 cidades, que representam um capital político que os parlamentares não vão abrir mão. Por isso, o que se ouve entre os líderes é que há sim um esforço suprapartidário para aprovar o novo Pacto Federativo e, com isso, descentralizar, desindexar e desvincular o orçamento público.

Muitos concordam, também, que o número de municípios no país gera gastos desnecessários, mas mesmo estes não estão dispostos a abrir mão do apoio do prefeito, que é o agente público que está mais próximo da população e, geralmente, conta com uma base eleitoral bastante fiel

 

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Autor da PEC sobre segunda instância na Câmara deve apresentar novo texto

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Texto do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) sofreu resistência em sessão da CCJ nesta segunda

Ex-presidente Lula: entendimento do STF, de que prisão só pode ser decretada após trânsito em julgado, beneficiou ex-presidente (Nacho Doce/Reuters)

Brasília — Sem conseguir avançar na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância, deputados tentaram costurar um acordo para resolver um dos principais impasses do texto, que é a possibilidade da matéria ferir cláusula pétrea da Constituição. Nova reunião do colegiado foi marcado para a manhã desta terça-feira, 12.

A questão foi levantada ainda no domingo à noite pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Por PEC, tem de ser algo que respeite o que é cláusula pétrea na Constituição. Se (a proposta) for aprovada modificando o artigo 5º, vamos manter a instabilidade política. Se queremos dar uma solução definitiva para a segunda instância, precisamos pensar em alguma mudança constitucional”, disse o parlamentar.

O texto de 2018, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), altera o inciso 57 do artigo 5º da Constituição. Ainda no início do dia, Manente acreditava que sua proposta pudesse avançar. “Essa semana talvez não dê tempo porque a discussão deve ser interminável e vamos só até terça-feira por causa do Brics (encontro de cúpula que será realizado em Brasília). Votação provavelmente semana que vem”, afirmou.

No entanto, a reunião da CCJ, que começou com mais de quatro horas de atraso, foi tomada pela obstrução da oposição. Enquanto isso, nos bastidores, Maia tentava costurar um acordo com os partidos para um novo texto que não ferisse a cláusula pétrea da Constituição, e que pudesse avançar com mais aceitação.

Já no início da noite, o deputado Alex Manente passou a recolher assinaturas para apresentação de uma nova PEC, ainda de sua autoria, mas que propõe mudanças nos artigos 102 e 105 da Constituição, para limitar o número de recursos judiciais e definir na Constituição Federal o que é trânsito em julgado, esclarecendo que o fim dos recursos se daria após a decisão de segunda instância. A intenção é que essa segunda PEC seja relatada pela mesma relatora da anterior, Caroline de Toni (PSL-SC).

A intenção é que Manente junto o novo texto à PEC anterior e a relatora elimine a mudança do artigo 5º do seu relatório.

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Enquanto Previdência é promulgada, Bolsonaro anuncia novo partido

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Nesta terça, Senado vota destaques da PEC paralela e Congresso promulga reforma da Previdência

Jair Bolsonaro: novo partido do presidente deve se chamar Aliança Pelo Brasil (Antonio Cruz/Agência Brasil)

A terça-feira é mais uma oportunidade de separar o Brasil real daquele país imaginado pelo presidente Jair Bolsonaro. Como se não lhe faltassem desafios, o presidente Jair Bolsonaro definiu que vai mesmo criar um partido, segundo a revista VEJA. Trata-se do Aliança Pelo Brasil, o qual pretende viabilizar a tempo de disputar as eleições municipais de 2020.

O anúncio será feito em uma reunião nesta terça-feira, com os deputados do PSL, sua atual legenda, a partir das 16h, em Brasília. O presidente e seus aliados pretendem viabilizar uma legenda para concorrer às eleições municipais de 2020. Para garantir a criação em tempo recorde, o grupo pretende lançar mão, inclusive, de um aplicativo para amealhar apoios. Para a empreitada ir adiante, são necessários cerca de 490.000 apoios em pelo menos nove estados.

A decisão de criar um novo partido tem como objetivo distanciar a imagem do presidente das denúncias de candidaturas laranja (embora a manutenção do ministro do Turismo manterá o laranjal muito perto do Planalto) e ainda visa mais autonomia para gerir o gordo fundo partidário a que o PSL teria direito.

O problema: o novo partido deve dividir a já frágil base governista no Congresso, o que deve dificultar a tramitação de projetos como o pacote reformista de Paulo Guedes. O anúncio do novo partido deve dividir as atenções, hoje, com a votação dos destaques da PEC Paralela da Previdência, que deve abrir caminho para a votação em plenário, no Senado, para depois ir à Câmara. Ainda hoje será promulgada a reforma da Previdência, no Congresso.

Nesta dissonância entre governo e Congresso, sobram medidas, digamos, de apelo popular. Ontem foi anunciada uma série de medidas para geração de emprego que têm como base a desoneração da folha de pagamentos, sobretudo para jovens, uma prática comum em diversos outros governos, incluindo a criticada gestão de Dilma Rousseff. Além disso, o goveno anunciou uma medida provisória para extinguir o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito.

A medida foi comemorada por apoiadores do presidente nas redes sociais. A dúvida é o que acontece, na prática, com acidentados — segundo o Ministério da Economia, eles continuarão contando com o Sistema Único de Saúde.

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