O governo federal determinou que pelo menos 8% das vagas abertas em processos de contratação pública sejam destinadas a mulheres que sofreram violência doméstica.
Esse percentual foi oficializado no Decreto nº 12.516, publicado no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2023.
A regra contempla mulheres cisgênero, mulheres trans e travestis, assim como outras pessoas com identidade de gênero feminino protegidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Essa medida visa oferecer mais oportunidades de trabalho para esse grupo, promovendo proteção e inclusão social.
O que prevê o novo decreto
O decreto modifica o Decreto nº 11.430/2023, que regula a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelecendo que, dentro das 8% das vagas reservadas, a prioridade deve ser para mulheres negras, conforme a proporção da população em cada estado e no Distrito Federal, baseada nos dados do IBGE.
As contratações serão feitas exclusivamente para mulheres indicadas pelas entidades responsáveis pelas políticas públicas de proteção.
Empresas e órgãos contratantes não poderão exigir documentação adicional que comprove a situação de violência para as candidatas.
Regras específicas
- Para contratos de serviços contínuos com menos de 25 funcionários, as vagas reservadas podem ser inferiores a 8%.
- O decreto incentiva que as empresas adotem políticas de equidade no trabalho, o que poderá ser critério de desempate em licitações federais.
- Quando um contrato incluir diferentes tipos de serviços contínuos, as vagas devem ser distribuídas proporcionalmente entre esses serviços, salvo se não houver mão de obra qualificada disponível.
Parcerias e sigilo
Os Ministérios das Mulheres e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos estabelecerão acordos com órgãos responsáveis pela política de apoio às mulheres vítimas de violência para implementar a medida.
Esses acordos garantirão a cooperação entre o governo federal e as entidades, sem transferência de recursos financeiros e assegurarão o sigilo das informações das mulheres beneficiadas.
Agência Brasil