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O risco de um Estado repressor

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Sinais de que a democracia pode ser minada

O futuro ministro do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno, após reunião com a equipe de transição de governo, em Brasília (DF) – 04/12/2018 (Adriano MachadoR/Reuters)

O esforço bem intencionado de muitos em tentar normalizar o presidente Jair Bolsonaro e seu governo de extrema direita sofreu um duro golpe com a revelação de que a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), sob o controle do general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional, está de olho nas atividades do que chama de clero de esquerda da Igreja Católica.

E não só a ABIN, com escritórios em Manaus, Belém, Marabá e Boa Vista, já acionados. Relatórios a respeito também foram produzidos pelo Comando Militar da Amazônia, com sede em Manaus, e o Comando Militar do Norte, sediado em Belém. Trata-se, pois, de uma operação abrangente de inteligência que permite ao governo monitorar os passos de autoridades religiosas e de ONGs.

Em outubro próximo, sob a presidência do Papa Francisco, cerca de 250 bispos do Brasil, Peru, Venezuela e de outros países do continente se reunirão em Roma para discutir os principais problemas da Amazônia e dos povos que a habitam. O governo acha que isso representará encrenca certa para sua imagem lá fora e para a política ambiental que defende.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, no entendimento de generais que cercam Bolsonaro, a Igreja Católica por aqui sempre foi “um braço do PT” e, agora, com a derrota eleitoral colhida pelo partido no ano passado, ela imagina assumir de vez a liderança da oposição ao governo. O encontro em Roma é visto pelo general Heleno como uma clara “interferência em assunto interno do Brasil”.

O Ministério das Relações Exteriores pressionará o governo italiano para que interfira junto ao Papa em favor dos interesses do governo brasileiro. A embaixada do Brasil no Vaticano foi avisada de que deverá fazer o mesmo. Planeja-se a realização em Roma de um simpósio para divulgar as ideias ambientais de Bolsonaro na mesma data da reunião dos bispos com o Papa Francisco.

Onde no mundo das redes sociais, da economia globalizada, pode-se ainda falar em “assunto interno” ou exclusivo de um país? Nos Estados Unidos de Donald Trump, sob a suspeita de ter sido eleito com a colaboração do governo russo? Na Venezuela do ditador Nicolás Maduro, ameaçado de ser deposto por um movimento também apoiado pelo governo de Bolsonaro?

O mais ridículo da ofensiva contra a Igreja é que os generais de Bolsonaro parecem nada ter aprendido com seus colegas da ditadura de 64 que perseguiram o que chamavam de “ala progressista” do clero e se deram mal. A expressão “ala progressista”, tão comum naquela época, por sinal foi ressuscitada pelo general Heleno. Ele parece ignorar que a Igreja Católica mudou desde então.

João Paulo II, o terceiro Papa mais longevo da história da Igreja, aproveitou seu reinado de quase 26 anos e meio para liquidar com a “ala progressista” em toda parte onde ela existia. Seu sucessor, Bento XVI, foi um implacável adversário da Teologia da Libertação que tantas dores de cabeça deu a governos conservadores ou simplesmente de direita mundo a fora.

Se comparado com seus antecessores, o Papa Francisco estaria à esquerda deles no enfrentamento dos problemas sociais e de outros temas contemporâneos como a globalização, por exemplo, e a questão ambiental. O governo Bolsonaro conceber que Francisco será sensível aos seus apelos e pressões é não conhecê-lo nem um pouco. É também dar-se uma importância que não tem.

É no laboratório do general Heleno que estão sendo manipuladas as primeiras e mais escandalosas restrições ao pleno Estado de Direito. Envolver comandos militares na espionagem à Igreja e a movimentos sociais a ela ligados pode ser a mais explosiva, mas a única não é. Foi do laboratório de Heleno que saiu o Decreto 9.690 que desfigurou a Lei da Transparência.

Há poucos dias, Heleno disse que mandou investigar como vazou para a imprensa a minuta do projeto de reforma da Previdência. Com isso o que ele quer não é necessariamente descobrir o responsável pelo vazamento, mas sim intimidar funcionários que possam colaborar com os jornalistas para tornar públicas informações que o governo prefere manter escondidas.

Tudo que atente contra a liberdade e os direitos dos cidadãos serve para minar a democracia. Bolsonaro e seus devotos, fardados ou não, sempre foram partidários de um Estado autoritário. Uma vez no poder, convenhamos, estão sendo apenas coerentes com o que pensam e pregaram durante a campanha. De estelionato eleitoral, não serão jamais acusados.

Fonte Veja

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Feliciano vai insistir em impeachment de Mourão e diz que vice age como Temer foi com Dilma

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Deputado, que apresentou um pedido de impeachment do vice-presidente, afirma que o plano do general é ‘roubar a cadeira’ de Bolsonaro

Em meio a conflitos quase diários entre as diversas correntes que compõem a gestão de Jair Bolsonaro —militares, olavistas, liberais, evangélicos, entre outros —,  o deputado Marco Feliciano (Pode-SP), vice-líder do governo no Congresso, apresentou formalmente um pedido de impeachment do vice-presidente Hamilton Mourão. Irritado com o que chama de “postura golpista” do vice, o parlamentar listou uma série de ocasiões em que Mourão se contrapôs a Bolsonaro, incluindo a ida a Washington para uma palestra— o convite do evento citava a “paralisia política” do governo e tratava o vice como a “voz da razão e da moderação” na administração. Em entrevista à ÉPOCA, por e-mail, o parlamentar subiu o tom e atacou Mourão , a quem chamou de “Judas”, “traidor” e “sem caráter”. Para Feliciano, o plano do vice é claro: “Roubar a cadeira do presidente”.

O que motivou o senhor a pedir formalmente o impeachment do vice-presidente Hamilton Mourão?

Eu pedi pelo bem do Brasil. Em favor da estabilidade das instituições e das reformas estruturais. Não é possível que o vice-presidente da República contradite diariamente o presidente em público. Não é possível que ele se coloque o tempo todo como alternativa de poder, em uma postura golpista à luz do dia. Isso gera instabilidade e mina a autoridade presidencial, mina a instituição Presidência da República, o que é ruim para o país e ruim para as reformas. Casa dividida não para em pé, e para aprovar a nova Previdência o governo tem que mostrar força e unidade. Mourão estava prejudicando muito isso.

No pedido, o senhor lista exemplos de vezes em que Mourão “contraditou” o presidente Jair Bolsonaro. O exercício do contraditório não é normal dentro de um governo? Ou o senhor avalia que o vice-presidente extrapolou?

A diversidade de opiniões é normal e saudável, mas o que é inaceitável é que sejam feitas quase que diariamente e em público, pois isso desgasta a imagem do governo e do presidente. Demonstrar publicamente desunião não é bom para nenhum time. Se o vice quer ajudar, porque não fala em privado com o presidente como todos os que o antecederam no cargo de vice-presidente? Além disso, o que causa estranheza é que muitas das contraditas do Mourão atacam promessas de campanha do presidente Bolsonaro. Promessas que Mourão defendeu também, o que o transforma em um estelionatário eleitoral. Quando ele desdiz o que o presidente sempre afirmou antes e por coerência mantém agora, isso o transforma em um traidor, um Judas.

Também no pedido, o senhor afirma que a atitude do vice-presidente é “claramente conspiratória”. O senhor acha que há uma intenção deliberada dele em contribuir para a queda do presidente?

Eu gostaria de saber qual dos dois é o Mourão verdadeiro? O brutamontes da campanha eleitoral, que pretendia acabar com o 13º salário e fazer uma nova Constituição sem o Congresso, ou esse moço bem-comportado que só fala o politicamente correto que o mais raso do senso comum quer ouvir? É uma mudança muito radical. Me parece evidente que ele está sendo instruído por um bom marqueteiro, justamente para antagonizar o presidente. Isso mostra não apenas que ele é um homem sem caráter, sem identidade, que fala o que as pessoas querem ouvir, como mostra que ele tem o plano de roubar a cadeira do presidente Bolsonaro. Mourão é apenas a ponta do iceberg, a parte visível de uma conspiração. Ele é o único que fala pois não pode ser demitido, mas a quadrilha é bem maior.

O senhor é vice-líder do governo no Congresso, uma função de confiança. Sendo assim, o senhor comunicou previamente o presidente Bolsonaro sobre a apresentação deste pedido de impeachment?

Mantenho contato em linha direta com o presidente, e sempre lhe informo sobre meus atos. Mas pedi o impeachment na condição de parlamentar, não enquanto vice-líder, apesar de essa função ser justamente a de defender o governo. E o governo estava sendo atacado todos os dias, por dentro. Pois no sistema presidencialista, quem encarna o governo é o próprio presidente, que depende de sua autoridade para cumprir seu papel. Vale lembrar que foi exatamente essa a tática de (Michel) Temer para desconstruir a autoridade de Dilma (Rousseff). Já vi esse filme e não vou deixar que façam isso com meu presidente, meu amigo pessoal há dez anos, com quem travo lutas contra a esquerda desde o dia em que pisei no Congresso. A ação deliberada de Mourão é no sentido de enfraquecer a autoridade presidencial. Ele está sendo bem instruído. Se fosse um fato isolado, tudo bem, mas a situação é diária, é só ler os jornais.

  O pedido cita o fato de o Mourão ter curtido, no Twitter, uma publicação em que uma jornalista tecia elogios a ele e criticava o Bolsonaro. Este foi o estopim para a decisão do senhor de apresentar a peça?

É o conjunto da obra, pois diariamente Mourão desdiz o presidente Bolsonaro, sendo de extrema deslealdade para com ele. Isso é indigno, é indecoroso, pois tem como finalidade usurpar a posição do presidente. É só verificar as notícias. Todo dia a mesma coisa. Mas, para mim, a gota d’água foi quando a imprensa apresentou prova documental do comportamento indigno e indecoroso do Mourão, que é crime de responsabilidade. Ele aceitou convite para palestrar em uma instituição estrangeira, na capital de outro país (Estados Unidos), e no convite para essa palestra Mourão era louvado como a “voz da razão e da moderação”, como o homem capaz de guiar o país tanto na agenda doméstica como na externa. No convite, o vice é descrito como o queridinho da imprensa e crítico frequente do próprio presidente. Com sua presença no evento, Mourão chancelou tudo o que ali se passava e dizia, inclusive o escrito no convite. A curtida no Twitter foi apenas mais um dos vários atos de deslealdade. Isso tudo é golpismo à luz do dia

O artigo da Lei do Impeachment citado para embasar a peça diz que é um crime de responsabilidade “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Não é um conceito muito amplo para propor uma medida grave como um impeachment?

Mas é justamente para ser amplo, é o que os juristas chamam de “cláusula aberta”, colocada na lei para facilitar o julgamento político. Segundo o saudoso ministro Paulo Brossard, o impeachment se presta para afastar o mau governante, e não para punir um criminoso. Se o exercício do cargo público por determinada autoridade está sendo ruim para o país, há a possibilidade de afastamento. Mas tem que convencer 2/3 da Câmara e do Senado.

O filósofo Olavo de Carvalho aconselhou ou mesmo incentivou o senhor a apresentar o pedido de impeachment?

O professor Olavo é um visionário. Ele enxerga longe. Como eu, ele também está preocupado com o movimento de setores que não aceitam o resultado das urnas, onde o povo elegeu um projeto conservador. Como perderam no voto agora se infiltram no governo e querem destruir a revolução conservadora por dentro. Não vamos permitir.

O senhor chegou a tratar diretamente do tema com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, depois de protocolar a peça? Qual foi a posição dele?

Apenas o comuniquei por telefone que estava protocolando. Ainda não falei com o Rodrigo pessoalmente. Vamos nos falar essa semana. Certamente ele tomará a melhor decisão para o Brasil, pois hoje ele é um dos fiadores da democracia em nosso país. Há muito tempo um presidente da Câmara não tem tanto prestígio entre os deputados.

Politicamente falando, é sabido que as condições para que este pedido prospere na Câmara são baixas. Por que protocolar o pedido mesmo assim?

A política é feita de símbolos. O tiro de alerta foi dado. Estamos de olho no vice e no seu entorno, e também em outros que o ajudam às escondidas. Não passarão.

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Sessão da CCJ é suspensa por causa da falta de presença do relator

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Esta é a segunda etapa de discussão do parecer pela admissibilidade da reforma da Previdência na Casa

(foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados )

A sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara foi suspensa por 15 minutos, nesta quarta-feira (17/4), após parlamentares reivindicarem a presença do relator delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) no plenário. Esta é a segunda etapa de discussão do parecer pela admissibilidade da reforma da Previdência na Casa.
O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que Freitas estaria em uma reunião sobre o parecer, por isso não estava na sala. No entanto, havia confirmado presença na sessão e, por isso, não precisava ter presença física. Congressistas da oposição não aceitaram a resposta de Francischini e foram à mesa diretora para pressioná-lo.
Para apoiá-lo e tentar interromper o ato dos oposicionistas, membros a favor da reforma também foram ao local pedir que a sessão fosse retomada. O presidente da CCJ, sem conseguir controlar os ânimos da Casa, resolveu suspender temporariamente a comissão.
O relator da reforma da Previdência tem sido pressionado pelo centrão para chegar a um acordo de retirada de trechos do texto. O grupo pede que um novo parecer seja feito, sem alguns trechos considerados “jabutis”, como a “PEC da Bengala”, que voltaria a idade mínima de aposentadoria compulsória nos tribunais para 70 anos; o abono salarial do PIS/Paseb; e o FGTS, que deverá ser cortado para os aposentados que continuam trabalhando e deverão pagar multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.

Sessão começou atrasada

A sessão, que começou com mais de 40 minutos de atraso, está com um clima tenso. A oposição, que quer postergar a votação do relatório para semana que vem, usa o “kit obstrução”, como são chamados os recursos regimentais previstos, para atrasar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019 na comissão.
Na última terça-feira (16/4), a primeira fase da discussão do relatório durou mais de 12 horas — oito horas a menos do período de falas estimado, de acordo com a quantidade de pessoas inscritas para discursar. Francischini conseguiu convencer as bancadas governistas para não falarem quando chamadas e deixar que apenas a oposição discursasse. A estratégia permitiu que o período de debate fosse reduzido e que a votação do parecer pudesse começar hoje.
Iniciailmente, o Planalto temia que não tivesse quórum mínimo para dar início à votação, justamente por ser véspera de feriado. Entretanto, lideranças partidárias afirmaram que a líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ligou para cada um dos parlamentares para pedir que comparecessem à Casa.
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‘Exército transpira e respira democracia e liberdade’, diz Bolsonaro

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A declaração foi feita durante cerimônia que ocorre no Quartel General do Exército em Brasília. Não é habitual que o presidente da República discurse neste tipo de cerimônia

Bolsonaro durante Cerimônia Comemorativa do Dia do Exército
(foto: Marcos Corrêa/PR)

Depois de defender a liberdade de expressão nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro destacou em discurso durante cerimônia de comemoração ao Dia do Exército que o Exército brasileiro “transpira e respira democracia e liberdade”, e que a instituição une “todos os povos, raças e religiões, onde todos são iguais”.

A declaração foi feita, nesta quarta-feira (17/4), durante cerimônia que ocorre no Quartel General do Exército em Brasília. Não é habitual que o presidente da República discurse neste tipo de cerimônia.

“Esse é o nosso Exército brasileiro, o Exército de 210 milhões de habitantes, que nos momentos mais difíceis da nossa nação sempre esteve ao lado da vontade de seu povo, Exército que transpira e respira democracia e liberdade, que honra a todos nós, fator de integração, evolução, progresso, de garantia do nosso extenso território, que une todos os povos, raças, religiões, onde todos são iguais”, afirmou Bolsonaro no evento, ma presença de ministros do Estado, do vice Hamilton Mourão e outras autoridades que estão sendo condecoradas com medalhas da Ordem do Mérito Militar e do Exército.

Bolsonaro também agradeceu “a Deus pela missão” que tem “pela frente”. “Sozinho sei que não poderia cumpri-la. Ao nosso lado civis e militares vão fazer que nosso país ocupe local de destaque em todo o mundo”, afirmou o presidente. “A missão não é fácil, mas o Brasil tem tudo para ser uma grande nação”, continuou Bolsonaro, fazendo um aparte para agradecer sua mulher, a primeira-dama Michelle Bolsonaro.

O presidente, que é capitão da reserva, ainda afirmou que o Brasil “mudou e está melhor” pelo esforço de pessoas que ocupam “momentaneamente” seus cargos. “Por intermédio de quem ocupa momentaneamente, porque são postos passageiros, chegaremos no lugar que merecemos estar”, concluiu Bolsonaro.

Cerimônia

Mais de 400 medalhas da Ordem do Mérito Militar e do Exército serão distribuídas em todo o País. Em Brasília, entre os condecorados estão o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, da Cidadania, Osmar Terra, da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes e da Controladoria Geral da União, Wagner Rosário.

Um dos filhos do presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro, também é condecorado. O único ministro do Supremo Tribunal Federal a ser condecorado é Edson Fachin, relator na Lava-Jato na Corte.

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