A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou duas propostas que buscam ampliar a acessibilidade para pessoas com deficiência visual. As novas regras exigem a utilização do sistema Braille em etiquetas de roupas fabricadas ou vendidas no Brasil, assim como nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O sistema Braille consiste em pontos em relevo que permitem a leitura e a escrita através do tato por pessoas com deficiência visual.
Etiquetas de roupas
A comissão aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), para o Projeto de Lei 3529/24, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ). O relator incluiu um prazo de dez anos para que as empresas do setor de vestuário possam se adequar às novas exigências.
Segundo o relator, a maior parte das indústrias de vestuário é composta por micro e pequenas empresas que necessitam de tempo para investir em tecnologia para produzir etiquetas em Braille.
IPTU
A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), afirmou que o objetivo é garantir a cidadania das pessoas com deficiência, assegurando que elas tenham acesso igualitário ao conteúdo dos documentos de cobrança de tributos.
Próximos passos
As propostas têm caráter conclusivo e necessitam ainda da aprovação da Câmara e do Senado.
Na Câmara, o PL 3529/24 ainda passará pelas comissões de Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Já o PL 3825/24 seguirá para as comissões de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.