Fernanda Pessoa, relatora da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma mudança importante no Estatuto da Pessoa Idosa. Agora, o turismo passa a ser reconhecido como um direito fundamental para pessoas com 60 anos ou mais, junto com direitos como trabalho, lazer, esporte e cultura.
Além disso, a proposta inclui a responsabilidade do Poder Público em incentivar o desenvolvimento do mercado turístico voltado para essa faixa etária.
Por sugestão da relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), foi aceita a versão aprovada anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família para o PL 655/15, apresentado pelo deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), e seu apensado PL 682/15.
O texto, que já recebeu aprovação das comissões de Turismo e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, será enviado para avaliação dos senadores, a menos que haja solicitação para votação no Plenário da Câmara.
A análise na CCJ concentrou-se em aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.