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TSE mantém Rosinha Garotinho inelegível por oito anos

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No dia 3 deste mês, o casal Rosinha Matheus e Anthony Garotinho foi preso no âmbito da Operação Secretum Domus, deflagrada pelo Ministério Público

Anthony e Rosinha Garotinho: TSE manteve decisão que cassou mandato de Rosinha na prefeitura de Campos (Sergio Moraes/Reuters)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão de ontem (10), a cassação dos mandatos de Rosinha Garotinho e de Francisco de Oliveira, ex-prefeita e ex-vice-prefeito de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, em 2012, pela prática de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral. A decisão também manteve a inelegibilidade dos dois políticos por oito anos.

Os ministros do TSE negaram três recursos propostos por Rosinha e Francisco contra as sanções aplicadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Eles votaram ainda pelo provimento de recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

Acompanharam, na íntegra, o voto do relator Herman Benjamin, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e a presidente do tribunal, ministra Rosa Weber.

Em seu voto, Herman Benjamin, ao rejeitar os recursos interpostos por Rosinha e Francisco, endossou a decisão do TRE do Rio, que constatou abusos no desvirtuamento da propaganda institucional do município, veiculada no site da prefeitura de Campos. De acordo com o MPE, a publicidade institucional teria propagado obras feitas pela administração municipal como se fossem realizações pessoais de Rosinha, com o único objetivo de promover a reeleição ao cargo.

O relator também votou pelo provimento do recurso do Ministério Público Eleitoral. Na ação, o MPE acusou os dirigentes municipais de contratarem 1.166 funcionários temporários para a prefeitura em julho de 2012, ou seja, em período vedado pela legislação eleitoral. O TRE-RJ havia rejeitado a investigação judicial eleitoral do MPE sobre essa questão, por considerar que as contratações teriam ocorrido em data não proibida pela legislação.

Voto

Ao apresentar o voto, o ministro Carlos Horbach negou provimento aos recursos propostos por Rosinha Garotinho e seu vice, Francisco de Oliveira. Ele também votou pela rejeição do recurso sobre as contratações dos funcionários temporários.O ministro considerou graves todos os atos praticados por Rosinha e Francisco e apreciados pelo TRE do Rio com relação ao abuso de poder político e ao uso indevido dos meios de comunicação na campanha eleitoral.

Prisão do casal

No dia 3 deste mês, o casal Rosinha Matheus e Anthony Garotinho foi preso no âmbito da Operação Secretum Domus, deflagrada no Rio e em Campos dos Goytacazes, pelo Ministério Público. A denúncia foi aceita pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense.

De acordo com a denúncia, o casal recebeu propinas no valor de R$ 25 milhões, como resultado de superfaturamento de R$ 62 milhões nos contratos, que somaram quase R$ 1 bilhão para a construção de casas populares nos programas Morar Feliz I e Morar Feliz II, durante os mandatos de Rosinha, de 2009 a 2016, na prefeitura de Campos.

As investigações indicaram que o segundo projeto não chegou a ser concluído. No dia seguinte (4), o casal foi colocado em liberdade por determinação do desembargador Siro Darlan, do plantão judiciário, do Tribunal de Justiça do Rio.

 

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Como foi o lançamento da Aliança pelo Brasil, novo partido de Bolsonaro

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Evento em Brasília tem leitura de princípios e discurso do presidente, mas partido ainda tem longo caminho para ser criado oficialmente

Logo da Aliança pelo Brasil (Aliança pelo Brasil/Divulgação)

Brasília – O partido Aliança pelo Brasil, criado pelo presidente Jair Bolsonaro após romper com o PSL, foi lançado oficialmente nesta quinta-feira (21) com a promessa de combater o comunismo, o globalismo e “toda ideologia que atente contra a dignidade humana e a ordem natural”.

A convenção foi realizada no auditório lotado de um dos hotéis mais caros de Brasília. Questionada sobre quem pagou pela organização do evento, a advogada Karina Kufa, agora tesoureira da Aliança, não respondeu de imediato.

Bolsonaro, que se desfiliou oficialmente do PSL na terça-feira (19) será o presidente da comissão provisória da Aliança. O senador Flávio Bolsonaro (RJ), filho do presidente, será o primeiro-vice, anunciou o advogado Admar Gonzaga, que será o secretário-geral da comissão provisória da legenda.

O também filho do presidente Jair Renan, que ainda não tem atividade política, também fará parte da comissão provisória do diretório nacional.

A maioria dos parlamentares do PSL, que pretendem migrar para a nova sigla, ocupava as primeiras fileiras do auditório. Alguns não conseguiram lugar nas primeiras cadeiras porque chegaram mais tarde. Outros quase não conseguiram entrar.

Segunda maior bancada parlamentar na Câmara dos Deputados, o PSL conta com 53 deputados no total. No Senado, a legenda possui três integrantes.

Para ser registrado oficialmente e poder disputar eleições, a Aliança ainda tem um longo caminho: será necessária a coleta de 500 mil assinaturas em pelo menos nove estados, e todas precisam ser validadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O prazo para que o partido seja registrado no TSE a tempo de disputar as eleições municipais de 2020 é apertado: termina em março do ano que vem. A expectativa de Bolsonaro é que o TSE autorize a coleta de assinaturas por meio eletrônico. Caso seja manual, a criação da legenda deve ficar para o final de 2020.

Bolsonaro

Em seu discurso na cerimônia, Bolsonaro disse que a Aliança é uma oportunidade de unir “todos os brasileiros de bem” pelo futuro do país, depois de ter enfrentado “problemas” em sua legenda anterior, o PSL.

O presidente também aproveitou para dizer que seu governo fez o Brasil recuperar a confiança do mundo, e citou como exemplo a redução da taxa de juros, além de fazer uma defesa da política e das instituições, num momento em que alguns de seus apoiadores e de seus filhos atacam o Supremo Tribunal Federal (STF), a democracia e parlamentares.

“Tudo passa pela política, não adianta reclamar do Parlamento, do presidente da República, do Poder Judiciário, tudo aqui é política”, disse Bolsonaro. “Nós temos que trabalhar para que essas instituições, cada vez mais, sejam aperfeiçoadas”, acrescentou. “Vamos fazer críticas, mas críticas moderadas”, acrescentou.

Hoje mais cedo, ao deixar o Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse que nenhum dos ministros de governo irá se filiar ao novo partido para evitar a interpretação de uso da máquina pública.

Princípios

Foi Kufa, a advogada, que fez a leitura dos princípios do partido no evento. “O povo deu norte da nova representação política. Em 2019, novo passo precisa ser dado. Criar partido que dê voz ao povo brasileiro”, afirmou. Ela disse que o partido é conservador, comprometido com a liberdade e ordem, soberanista e de oposição às “falsas promessas do globalismo”.

O programa afirma que o partido “reconhece o lugar de Deus na vida, na história e na alma do povo brasileiro”. Há ainda defesa da posse de armas. Karina disse que o partido “se esforçará para divulgar verdades sobre crimes do movimento revolucionário, como comunismo, globalismo e nazifascismo”.

Ainda segundo a advogada, o partido estabelecerá relações com siglas e entidades de países que “venceram o comunismo”, como os do Leste Europeu.

“O Aliança pelo Brasil repudia o socialismo e o comunismo”, disse Karina. A frase foi bastante aplaudida pelos presentes. A plateia começou a gritar: “A nossa bandeira jamais será vermelha”.

Na chegada ao local, dezenas de pessoas não tiveram autorização para entrar no local onde Bolsonaro faria seu discurso, mesmo tendo recebido convites.

Além dos convidados, cerca de 100 pessoas assistiram à fala do presidente e de outros membros do novo partido através de um telão colocado no gramado do hotel. Apenas poucos jornalistas tiveram acesso ao auditório principal.

(Com reportagem de Lisandra Paraguassu e Maria Carolina Marcello)

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Caso Marielle: Polícia Civil volta a ouvir assessores de Carlos Bolsonaro

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Os investigadores tentam entender melhor como era a relação entre os Carlos Bolsonaro e Marielle Franco, que eram vizinhos de gabinete na Câmara do Rio

Carlos Bolsonaro: filho do presidente teria discutido com Marielle na Câmara no Rio (Marcos Brandão/Agência Senado)

A Polícia Civil do Rio de Janeiro voltou a convocar para depor, depois de mais de um ano, pessoas ligadas à vereadora Marielle Franco e ao vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

Os investigadores tentam entender melhor como era a relação entre os dois parlamentares, que eram vizinhos de gabinete na Câmara do Rio e teriam se envolvido em uma discussão no corredor do prédio.

Em 29 de outubro, no dia em que o Jornal Nacional, da TV Globo, revelou o depoimento do porteiro do condomínio Vivendas da Barra a viúva da vereadora, Monica Benicio, voltou a ser ouvida pela polícia. Segundo pessoas que acompanharam o depoimento, houve insistência em perguntas sobre Carlos.

Um ex-assessor da vereadora, que afirma ter discutido com o filho do presidente, também foi convocado novamente para falar sobre o episódio. Carlos teria tentado agredir um assessor de Marielle, e ela teria ameaçado chamar a segurança da Câmara para intervir. Carlos nega que tenha havido tentativa de agressão, diz que nunca brigou com Marielle e que o episódio com o assessor tratou-se de uma “discussão sem desdobramentos” .

A briga foi abordada em depoimentos de ex-funcionários de Marielle no início das investigações, quando o próprio Carlos foi ouvido pela polícia na condição de testemunha, mas havia sido deixada de lado ao longo de 2019. Carlos não é investigado neste caso nem foi chamado a prestar novo depoimento.

Em nota enviada à reportagem, o gabinete de Carlos disse que não tem nada a declarar sobre as apurações da Polícia Civil. “Ressalto que nunca houve brigas entre os parlamentares, não sei de onde você tirou esta informação. Ela não procede. O relacionamento entre o vereador Carlos Bolsonaro e a ex-vereadora Mariele Franco, sempre foi cordial e amigável.”

Quanto ao episódio envolvendo o assessor, a equipe do vereador alegou que “a vereadora estava em seu gabinete e prontamente interviu com a cordialidade que lhe era peculiar.”

Até o momento, as investigações apontam para o envolvimento dos ex-PMs Élcio de Queiroz e Ronnie Lessa, presos desde março. A Procuradoria-Geral da República apontou o ex-deputado e conselheiro licenciado do Tribunal de Contas do Estado, Domingos Brazão, como provável mandante. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

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PEC pretende colocar programa Bolsa Família na Constituição

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Segundo Tabata Amaral, objetivo da PEC é garantir a transferência de renda independentemente de que partido ou ideologia esteja à frente do Poder Executivo

Tabata Amaral: deputada é a autora da PEC (Will Shutter/Agência Câmara)

A Proposta de Emenda à Constituição PEC 200/19 inclui no texto constitucional o programa de transferência de renda a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. A proposta foi apresentada pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto proposto, a assistência social terá como um dos objetivos a transferência de renda a famílias em situação de pobreza. Deverão ser seguidos os seguintes critérios, nos termos da lei:

  • de extrema pobreza e às crianças na primeira infância (até 5 anos);
  • o acompanhamento da frequência escolar de crianças e adolescentes e da saúde das unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza;
  • a atualização periódica dos valores definidores das condições de pobreza e extrema pobreza;
  • o reajuste dos valores dos benefícios de transferência de renda para preservar, em caráter permanente, seu valor real;
  • e a unificação de mecanismos de identificação e caracterização socioeconômica das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.

Conforme a proposta, até que seja editada a lei regulamentando o programa, a transferência de renda será regida pela lei que cria o programa Bolsa Família (10.836/04) e pelas normas que a regulamentam.

Mitigação da pobreza

A deputada ressalta que, em todo o mundo, programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, têm sido reconhecidos como estratégias eficientes para mitigação da condição de pobreza.

O objetivo da proposta é que, “independentemente de que partido ou ideologia esteja à frente do Poder Executivo, o Estado implemente a transferência de renda a famílias em situação de pobreza, com garantia de preservação do valor real dos benefícios”.

Atualmente, o Programa Bolsa Família atende a cerca de 13 milhões de famílias, com prioridade para aquelas em situação de extrema pobreza (com renda de até R$ 89 mensais). Também podem participar do programa famílias em situação de pobreza (com renda mensal entre R$ 89 e R$ 178), desde que tenham crianças ou adolescentes de até 17 anos.

A ideia é que famílias com crianças com até 5 anos também sejam priorizadas. “Diversos estudos demonstram a importância do investimento maciço na primeira infância como estratégia fundamental para diminuição da desigualdade”, diz a justificativa da proposta.

“Pesquisas apontam que o dinheiro, entregue preferencialmente às mulheres, é gasto principalmente em comida, remédios, material escolar, roupas e calçados”, acrescenta.

Tramitação da PEC
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se admitida, será votada por uma comissão especial e depois pelo Plenário.

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