Priscila Mengue
FolhaPress
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou nesta sexta-feira (13) o pedido da Prefeitura e da Câmara para reconsiderar a decisão que paralisa a emissão de novos alvarás para construções, retirada de vegetação e demolição na cidade desde o final de fevereiro. A decisão veio três dias depois que a Câmara entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).
A paralisação acontece por causa de uma ação movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que questiona irregularidades nas mudanças da Lei de Zoneamento feitas em 2024. O ministro Edson Fachin pediu uma posição da Procuradoria-Geral de Justiça em 72 horas, com a ordem enviada na quinta-feira (12).
A prefeitura ainda não comentou o assunto até a publicação desta matéria. A Câmara, sobre o recurso no STF, pediu a liberação da emissão dos alvarás, argumentando que a paralisação causa grande prejuízo econômico e social, e citou decisões anteriores que apoiam sua posição. Ainda é aguardada decisão da instância no TJ-SP sobre o recurso.
A Câmara afirmou que a Justiça do Estado foi mal informada. Lembrou que foram feitas 38 audiências públicas durante a revisão da lei em 2023 e que apresentou documentos técnicos justificando as alterações.
Destacou dados da Procuradoria que mostram o impacto negativo da liminar: a suspensão da aprovação diária de 375 unidades habitacionais de interesse social, risco para até 197 mil empregos na construção civil, possíveis perdas de R$ 90 bilhões em investimentos e perda diária de R$ 4,2 milhões em recursos para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb).
No TJ-SP, o desembargador relator Donegá Morandini disse que o pedido de reconsideração não tem base legal e não apresentou argumentos que possam modificar a decisão atual. Também ressaltou que a liminar só vale para casos após a decisão, sem afetar permissões já emitidas com base nas mudanças questionadas.
A paralisação das obras e demolições foi determinada após o MP-SP apontar falhas na revisão da legislação urbanística em relatório técnico, como problemas nas novas áreas de construção vertical, conforme publicado pela Folha.
Na decisão inicial, o juiz afirmou que não houve garantia da participação da comunidade nem de planejamento técnico adequado durante a aprovação da nova lei, o que pode causar mudanças irreversíveis na vida da população.