Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o governo pode ter feito até R$ 3 bilhões em pagamentos indevidos no seguro-defeso durante o ano de 2024. Esse benefício é pago a pescadores artesanais no período em que a pesca é proibida, com valor equivalente a um salário mínimo, que será R$ 1.621 em 2026.
O levantamento foi feito comparando o número de pessoas cadastradas para receber o benefício com a estimativa da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) sobre pescadores que dependem apenas dessa renda.
O relatório avaliou todo o processo, desde o cadastro dos pescadores até os pagamentos realizados, e será relatado pelo ministro Augusto Nardes.
Em 2024, foram pagos R$ 5,8 bilhões a 1,1 milhão de beneficiários, porém, ao cruzar os dados, foram encontrados 101,2 mil benefícios com indícios de irregularidades, que somam um impacto financeiro de R$ 654 milhões, representando 11,2% do total pago.
Já o total de R$ 3 bilhões corresponde a uma estimativa maior obtida ao comparar o número oficial de beneficiários ao número estimado de pescadores aptos a receber o benefício segundo a Pnad Contínua.
Em 2024, existiam 1,1 milhão de registros ativos para o seguro-defeso, enquanto a pesquisa indicava que aproximadamente 579,7 mil pessoas deveriam receber o auxílio, mostrando um número de beneficiários 93% superior à estimativa.
O seguro-defeso é um auxílio que paga um salário mínimo mensal a pescadores artesanais durante o período em que a pesca de determinadas espécies está suspensa para garantir a reprodução dos peixes. Ele combina a conservação ambiental com a garantia de renda aos trabalhadores que ficam temporariamente sem pescar.
Para ter direito ao benefício, o pescador deve comprovar atividade contínua, estar registrado no RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) há pelo menos um ano, contribuir para a previdência sobre as vendas e não ter outra fonte de renda, entre outros requisitos.
A auditoria identificou casos específicos de problemas, como CPFs irregulares, vínculos empregatícios ativos, participação em empresas e acúmulo indevido de benefícios.
Os auditores recomendaram diversas medidas para corrigir as falhas, incluindo melhorias nos controles, o cruzamento de bases de dados e a revisão de benefícios com indícios de irregularidade.
Um dos principais desafios apontados é a dificuldade do governo em saber exatamente quem deve receber o seguro-defeso, já que o número de beneficiários cresceu muito além do crescimento da população que deveria se enquadrar no perfil do programa.
Uma fragilidade destacada pela auditoria é o cadastro gerenciado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, que é renovado anualmente com base em documentos autodeclaratórios, sem confirmação por órgãos fiscalizadores, possibilitando que pessoas incorretamente permaneçam no cadastro.
O problema é mais grave em alguns estados: Maranhão, Pará e Amapá tiveram aumentos de 205,9%, 71,6% e 49,9% no número de beneficiários entre 2019 e 2024, enquanto suas populações adultas cresceram menos de 10%. Esses estados concentram 64,5% dos beneficiários em 2024, sendo 54,9% em 2019.
Medidas para mais controle
O governo discutiu mudanças para reduzir fraudes e controlar melhor os gastos do programa, como estabelecer limites de despesas, usar biometria e cruzar dados para identificar pagamentos irregulares, diante do crescimento tanto no número de beneficiários quanto no custo do seguro-defeso.
No orçamento de 2026, estão previstos R$ 6,4 bilhões para o benefício, com proposta para R$ 8,1 bilhões em 2027.
O governo endureceu os mecanismos de controle, exigindo biometria e mudando as comprovações de condição para pescador. Após transferir a gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, passou a usar cruzamentos de dados para impedir pagamentos a pessoas que não têm a pesca como atividade principal.
O relatório do TCU destaca que algumas dessas medidas começaram a valer durante ou após o período auditado e, por isso, não alteram as conclusões referentes a 2024, mas serão importantes para avaliar melhorias futuras.
Para o tribunal, a principal questão não é apenas a existência de benefícios pagos irregularmente, mas a falta de uma estimativa confiável do público que deveria receber o seguro-defeso e a fragilidade dos mecanismos para comprovar se os beneficiários realmente exercem a pesca artesanal.