ANDRÉ BORGES
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu sinal verde nesta quarta-feira (25) para a revisão do contrato de concessão da rodovia Fernão Dias (BR-381/MG-SP), gerida atualmente pela Autopista Fernão Dias, do grupo Arteris.
A decisão unânime dos ministros do tribunal apoiou a análise da Comissão de Solução Consensual, que trabalhou por oito meses com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o Ministério dos Transportes, a concessionária e os auditores do TCU.
Essa revisão do contrato, que terá validade por mais 15 anos, inclui um aporte total de R$ 9,48 bilhões para o trecho, sendo R$ 5,81 bilhões destinados à recuperação do pavimento e R$ 2,76 bilhões para expansão e melhorias, como a construção de 108 km de faixas extras e 14 km de vias laterais. Além disso, R$ 5,4 bilhões serão usados em custos operacionais, abrangendo monitoramento, segurança e manutenção da estrada.
Antes da formalização do novo contrato, o governo realizará um leilão competitivo para checar se há interesse de outras empresas em administrar a concessão. O critério para escolha do vencedor será a tarifa mais baixa do pedágio. Caso uma nova empresa saia vencedora, ela deverá assumir os investimentos previstos.
A nova concessão tem uma cláusula que exige que, nos primeiros três anos, 90% das obras consideradas prioritárias sejam entregues para que os reajustes nos pedágios possam ser aplicados.
Essa revisão busca resolver disputas contratuais acumuladas ao longo dos anos da concessão atual e evitar medidas mais severas, como a relicitação ou a interrupção do contrato, que geralmente provocam paralisações das obras, atrasos e riscos para a operação da rodovia.
A concessão da Fernão Dias foi firmada em 2008, com duração inicial de 25 anos, terminando em 2033. A proposta aprovada mantém pouco mais de sete anos restantes do contrato original e acrescenta outros oito anos, totalizando 15 anos a partir da assinatura do novo acordo, estendendo a concessão até 2040.
Segundo o ministro do TCU Bruno Dantas, relator do processo, “Mais do que os valores financeiros para os cofres públicos e a sociedade, desenvolvemos medidas que garantem à população um serviço público melhor, mais ágil e mais acessível. Não é uma decisão perfeita, mas uma solução viável, responsável e vantajosa para o interesse público principal.”
Com extensão de 562 km, a BR-381 é uma das principais rotas entre Minas Gerais e São Paulo. Apesar de já estar sob concessão, a rodovia enfrenta problemas sérios de infraestrutura e segurança há anos.
Em 2023, ocorreram aproximadamente 8.000 acidentes nesse trecho, resultando em 123 mortes e 687 horas de trânsito interrompido. A condição do pavimento é crítica, com apenas 53% do percurso avaliado como “bom”, um índice inferior à média das concessões federais, que é de 82%.
Embora a concessionária tenha realizado 84,3% dos investimentos previstos no contrato original, o alto endividamento e a queda nas receitas tornaram a situação financeira da concessão insustentável.
O Ministério Público de Contas manifestou-se contrário ao acordo, apontando falta de planejamento pelo Ministério dos Transportes, dependência excessiva dos dados apresentados pela concessionária e a priorização de obras sem análise de custo-benefício. No entanto, a equipe técnica do TCU validou a proposta, destacando que as revisões feitas durante as negociações reduziram os custos totais de R$ 23,2 bilhões para R$ 14,8 bilhões.