A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4928/23 que garante atendimento de saúde mental para crianças e jovens pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Este projeto, que foi apresentado pela senadora Damares Alves (PL-DF) e aprovado pelo Senado Federal, agora aguarda a sanção do presidente, salvo se for solicitado exame em plenário da Câmara.
A lei modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir programas que ofereçam suporte psicológico básico e especializado, atendimento de urgência e hospitalar. Os profissionais da saúde também terão formação adequada para identificar sinais de risco nos pacientes.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto na CCJ, ressaltou que a proposta está alinhada com os direitos previstos na Constituição Federal, que afirmam que a saúde é direito de todos e dever do Estado.