O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (13/11) a análise da decisão do ministro Flávio Dino sobre o fim da escala de trabalho 6×1. As ações de inconstitucionalidade serão votadas em sessão virtual que começa às 11h e termina às 11h de segunda-feira (16/11).
No dia anterior, o ministro Dino confirmou a regra de transição para a jornada de trabalho 5×2, que deve ser implementada até 16 de dezembro. Ele também definiu regras para essa mudança, permitindo, em casos onde não houver acordo até 15 de dezembro, que a jornada limite seja de 8 horas e 24 minutos diários sem pagamento de horas extras pelo tempo adicional.
A decisão admite que os dias de descanso possam ser organizados de forma diferenciada mediante negociação coletiva, desde que sejam respeitados os dois dias livres por semana. Dino também fixou o prazo de 180 dias para que o Congresso discipline os regimes diferenciados de trabalho para micro e pequenas empresas.
Durante o período de transição, a jornada semanal de trabalho terá 42 horas distribuídas em cinco dias. As ações judiciais foram movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), buscando extensão no prazo para adoção da nova regra, mas o ministro entendeu que não há motivos para anular a medida.
A partir de 15 de dezembro de 2027, a jornada será de 40 horas semanais. A fonte desta notícia é o Metrópoles.