O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou novamente o julgamento na tarde da última quarta-feira (25/6) sobre a responsabilidade das redes sociais em relação ao conteúdo postado pelos usuários. A corte já alcançou uma maioria de 7 a 1, concordando que as grandes empresas de tecnologia que operam essas redes sociais devem ser responsabilizadas pelo que é publicado em suas plataformas. Contudo, ainda não foi definido como essas responsabilidades serão aplicadas.
Este caso tem repercussão geral, o que significa que o veredicto servirá como precedente obrigatório para todos os tribunais do Brasil. Embora sete ministros tenham votado a favor da responsabilização, eles ainda divergem sobre os critérios para sua implementação, mantendo estes pontos em aberto para futuras discussões.
Restam votos dos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques. A sessão foi pausada anteriormente após o voto do ministro Alexandre de Moraes em 12 de junho.
Até o momento, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes votaram pela responsabilização direta das plataformas. Já o ministro André Mendonça divergiu, defendendo a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, argumentando que atribuir responsabilidade às plataformas sem decisão judicial prévia compromete a liberdade de expressão.
Na retomada do julgamento, o ministro Edson Fachin destacou que a liberdade de expressão não é absoluta.
Votos e posições dos ministros
Os relatores Luiz Fux e Dias Toffoli votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, propondo uma interpretação mais rigorosa, que permita punição direta em casos graves como discurso de ódio, racismo ou ameaças à democracia. Já o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sugeriu uma solução intermediária, mantendo a necessidade de ordem judicial para casos envolvendo honra e reputação, mas aceitando responsabilização direta para crimes de pornografia infantil, terrorismo e incitação à violência.
Divergência e defesa da autorregulação
O ministro André Mendonça criticou o que chamou de ativismo judicial, afirmando que mudanças legislativas devem partir do Congresso Nacional. Ele defendeu a autorregulação das plataformas sob supervisão estatal, destacando a necessidade de mecanismos para controlar publicações ilegais sem atribuir responsabilidade direta às empresas pelas postagens dos usuários.
Posições das empresas e impacto da decisão
Empresas como Google e Meta acompanham o julgamento atentamente e defendem a manutenção do artigo 19, alegando que ele protege a liberdade de expressão e previne censura. Essas companhias já removem conteúdos irregulares voluntariamente, mas alertam que uma fiscalização prévia rigorosa poderia ameaçar a liberdade de publicação dos usuários.
A decisão do STF terá efeito vinculante em todos os tribunais brasileiros, podendo influenciar significativamente o funcionamento das redes sociais e a dinâmica entre empresas e usuários no ambiente online. A conclusão do julgamento ainda não tem data prevista.