Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) continue com o contrato de depósitos judiciais com o Banco de Brasília (BRB) por mais 90 dias. Essa decisão atende a um pedido do Governo do Distrito Federal (GDF) e será avaliada pela Segunda Turma do STF no próximo mês.
Durante esse período, o TJBA não deve transferir a operação para outra instituição financeira nem realizar qualquer ação que migre os depósitos para outro banco. A análise desse caso pelo plenário da Segunda Turma ocorrerá entre os dias 4 e 14 de setembro.
Recentemente, o TJBA comunicou o fim do contrato com o BRB após cinco anos, previsto para terminar no dia 27. Os depósitos seriam transferidos para a Caixa Econômica Federal como parte do projeto Depósito Seguro, que busca melhorar o controle sobre a gestão dos valores e reduzir a dependência de um único banco.
Ministro Fux ressaltou que a transferência dos depósitos para a Caixa poderia causar sérios impactos negativos à liquidez do BRB, citando um risco sistêmico para o mercado financeiro.
Ele destacou que a situação não envolve apenas possíveis prejuízos para o BRB e o Distrito Federal como acionista majoritário, mas também um risco sistêmico grave que pode causar danos irreparáveis à economia.
O ministro também alertou que a saída dos depósitos pode criar uma situação indesejada, afetando negativamente os compromissos do GDF e do BRB no acordo com a União para um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para capitalizar o banco.
De acordo com a decisão, essa mudança pode desestruturar o equilíbrio financeiro previsto para a resolução do caso, inviabilizando o cumprimento das exigências do Banco Central sobre índices prudenciais de capital, o que poderia levar à liquidação do BRB.
O GDF informou ao STF que, com o fim do contrato, o BRB deixaria de receber cerca de R$ 394 milhões mensais em novos depósitos, embora mantenha a obrigação de processar os levantamentos das contas, cujo custo atualmente é de R$ 395 milhões.
O professor de economia da Universidade de Brasília (UnB), César Bergo, afirmou que a saída dos depósitos pode piorar a liquidez do BRB e estimular outros tribunais a tomar decisões semelhantes. Ele explicou que, no aspecto administrativo, o tribunal tem direito de transferir os recursos ao final do contrato para diminuir riscos.
Mas, no campo constitucional, há dúvidas sobre a validade dessa decisão. O professor destacou que o STF precisará justificar por que o interesse de manter a estabilidade do BRB deve prevalecer sobre a decisão administrativa do tribunal.