Projeto em discussão reformula a legislação atual e busca facilitar o processo de recuperação judicial de empresas em dificuldade

Plenário do Senado (Adriano Machado/Reuters)

No intervalo entre o primeiro e o segundo turnos das eleições municipais, entrou na pauta do Senado o projeto de lei que reformula a lei de falências e busca facilitar o processo de recuperação judicial de empresas em dificuldade. Primeira a ser discutida nesta quarta-feira, 25, no plenário, a proposta, entre outros pontos, cria regras para financiamento durante a recuperação e permite o parcelamento de dívidas tributárias com a União.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, torce pela aprovação e acredita que o projeto ajudará na retomada do crescimento econômico. A pandemia do novo coronavírus resultou no fechamento de milhares de empresas no país. “Vamos ter sucesso em transformar essa recuperação cíclica, que hoje é baseada no consumo, numa retomada do crescimento sustentável com base em investimentos”, disse, após reunião com o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), nesta terça-feira, 24.

O projeto recebeu o aval dos deputados em agosto. Agora, se passar também pelo crivo dos senadores, será enviado para sanção presidencial. Segundo Pacheco, há acordo para votação ainda nesta quarta. O relator afirmou que não fará nenhuma mudança de conteúdo, para que ele não precise voltar à Câmara, o que atrasaria a sanção. Eventuais alterações que não sejam apenas na redação podem ser discutidas por veto do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o senador, pode ser negociado veto do trecho que permite que o Fisco transforme um processo de recuperação judicial em falência caso a empresa não pague as parcelas negociadas relativas a tributos federais. Para Pacheco, esse ponto daria poder “exacerbado” ao Fisco nos processos. Ele também prometeu ajustes para garantir que produtores rurais também serão contemplados e poderão requerer recuperação judicial.

Proposta

Uma das mudanças mais importantes previstas no projeto é a possibilidade de que o devedor em recuperação judicial faça contratos de financiamento, caso seja autorizado pelo juiz. Nesse caso, ele pode usar como garantia bens da empresa, como maquinários e prédios. Caso a falência seja decretada antes da liberação de todo o valor do financiamento, haverá a rescisão do contrato, sem multas ou encargos.

Na lei atualmente em vigor, não há normas para financiamento de empresas em recuperação judicial, o que desestimula bancos a fazerem empréstimos nessas situações. O projeto de lei prevê que os valores financiados devem ter preferência de pagamento entre os créditos contraídos durante o processo de recuperação judicial.

O texto também aumenta o prazo para pagamento das dívidas com a União. Pela legislação atual, as empresas em recuperação podem parcelar os débitos em até sete anos. Pelo projeto, o prazo para pagamento poderá chegar a até dez anos. Para aderir ao parcelamento, o devedor precisará assinar um termo de compromisso.

As companhias também terão a opção de propor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a negociação de valores inscritos na dívida ativa. Nesse caso, o débito pode ser reduzido em até 70%, com prazo máximo para pagamento de até dez anos.

Atualmente, para que volte a operar, uma empresa que decreta falência precisa esperar o prazo de cumprimento de todas as obrigações determinadas pela sentença. O projeto propõe o “fresh start”, para permitir que os empresários fechem os negócios ou os repassem para se livrar das dívidas de forma mais rápida.

A China acionou o Itamaraty para reclamar de uma publicação do deputado Eduardo Bolsonaro nas redes sociais, posteriormente apagada por ele

Eduardo Bolsonaro fez menção à adesão simbólica do Brasil à Clean Network, iniciativa de Trump (Divulgação/Flickr)

A Embaixada da China em Brasília reagiu nesta quarta-feira, 24, à acusação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, de que praticaria espionagem por meio de sua rede de tecnologia 5G. Pequim acionou o Itamaraty para reclamar de uma publicação de Eduardo nas redes sociais, posteriormente apagada por ele.

Para a diplomacia chinesa, o parlamentar “solapou” a relação amistosa entre os países com declarações “infames”, e o Brasil poderá “arcar com consequências negativas”. Esse é o segundo atrito diplomático com a China criado pelo deputado, que é presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, por causa de militância virtual.

Na mensagem, Eduardo Bolsonaro fez menção à adesão simbólica do Brasil à Clean Network (Rede Limpa), iniciativa diplomática do governo Donald Trump para tentar frear o avanço de empresas chinesas no mercado global de 5G. O filho 03 de Bolsonaro, como é chamado pelo pai, celebrou o fato como um sinal de que o Brasil “se afasta da tecnologia da China”. “O governo Jair Bolsonaro declarou apoio à aliança Clean Network, lançada pelo governo Trump, criando uma aliança global para um 5G seguro, sem espionagem da China”, escreveu o parlamentar, nesta segunda-feira, dia 23. Ele também listou o Partido Comunista Chinês como “entidade agressiva e inimiga da liberdade”.

“Na contracorrente da opinião pública brasileira, o deputado Eduardo Bolsonaro e algumas personalidades têm produzido uma série de declarações infames que, além de desrespeitarem os fatos da cooperação sino-brasileira e do mútuo benefício que ela propicia, solapam a atmosfera amistosa entre os dois países e prejudicam a imagem do Brasil”, escreveu a embaixada, em nota.

“Acreditamos que a sociedade brasileira, em geral, não endossa nem aceita esse tipo de postura. Instamos essas personalidades a deixar de seguir a retórica da extrema direita norte-americana, cessar as desinformações e calúnias sobre a China e a amizade sino-brasileira, e evitar ir longe demais no caminho equivocado, tendo em vista os interesses de ambos os povos e a tendência geral da parceria bilateral. Caso contrário, vão arcar com as consequências negativas e carregar a responsabilidade histórica de perturbar a normalidade da parceria China-Brasil.”

O programa de Washington tenta convencer governos estrangeiros – por meio de pressão política e até com oferta de financiamento – a somente permitir em suas redes 5G equipamentos de fornecedores não-chineses, que eles consideram “confiáveis”. O governo norte-americano acusa as empresas de origem chinesa, como Huawei e ZTE, de serem obrigadas a permitir acesso do governo comunista a suas redes, o que supostamente abriria uma brecha para vigilância. Os Estados Unidos trabalham para que Bolsonaro decrete o banimento da Huawei como fornecedora após o leilão do 5G previsto para 2021, o que ainda não foi decidido pelo Palácio do Planalto.

Segundo Pequim, a iniciativa do governo Donald Trump “discrimina a tecnologia 5G da China”. A empresa Huawei é uma das principais fornecedoras de estrutura de telecomunicações no Brasil, usada pelas maiores operadoras de telefonia, tendo por isso vantagens no entendimento de executivos do setor.

“O governo chinês incentiva empresas chinesas a operar com base em ciência, fatos e leis enquanto se opõe a qualquer tipo de especulação e difamação injustificada contra empresas chinesas. Os EUA têm um histórico indecente em matéria de segurança de dados. Certos políticos norte-americanos interferem na construção da rede 5G em outros países e fabricam mentiras sobre uma suposta espionagem cibernética chinesa, além de bloquear a Huawei visando alcançar uma hegemonia digital exclusiva. Comportamentos como esses constituem uma verdadeira ameaça à segurança global de dados”, reagiu a China.

A diplomacia reativa orientada pelo presidente chinês Xi Jinping afirmou que as declarações de Eduardo Bolsonaro são “infundadas” e “prestam-se a seguir os ditames dos EUA no uso abusivo do conceito de segurança nacional para caluniar a China e cercear as atividades de empresas chinesas”. “Isso é totalmente inaceitável para o lado chinês e manifestamos forte insatisfação e veemente repúdio a esse comportamento. A parte chinesa já fez gestão formal ao lado brasileiro pelos canais diplomáticos”, informou o porta-voz da embaixada.

Parceiro brasileiro

É a segunda vez que a diplomacia chinesa reage a publicações de Eduardo Bolsonaro. Ele chegou a culpar o governo do país e o Partido Comunista Chinês pela pandemia da covid-19. Na ocasião, o embaixador Yang Wanming reagiu na rede social e disse que o deputado estava infectado por um “vírus mental”. Na ocasião, o chanceler Ernesto Araújo, porém, repreendeu a atitude do embaixador.

A embaixada chinesa citou dados da relação bilateral entre os países, como a condição de maior parceiro comercial de Brasília há 11 anos, e o fornecimento de materiais e compartilhamento de experiências durante a pandemia da covid-19. Entre janeiro e outubro, afirmou Pequim, as exportações brasileiras foram de US$ 58,4 bilhões, ou 33,5% do total de exportado pelo Brasil.

“As cooperações na telecomunicação e em outros setores foram construídas sobre bases sólidas e alcançaram avanços a passos largos. A China é um amigo e um parceiro do Brasil e que a cooperação bilateral impulsiona o progresso de ambos os países e traz benefícios para os dois povos”, afirmou a embaixada.

O deputado Fausto Pinato (PP-SP), presidente da Frente Parlamentar Brasil-China, disse que Eduardo é “irresponsável” e cobrou providências no Legislativo e no Judiciário. Crítico da ideologia na política externa bolsonarista, ele preside a Comissão de Agricultura na Câmara e vê riscos a produtores brasileiros que têm a China como principal mercado.

“Até quando vamos dar asas a esse irresponsável? O pior é que o pai nada faz. Estão colocando em risco o País com essa ideologia insana. 5G e vacina chinesa. Os Bolsonaros vão perder ambas batalhas, pois perderam o instrutor de loucos chamado Trump, e a cada dia os Bolsonaros perdem credibilidade e apoio, tanto no Brasil, como no mundo”, reclamou Pinato. “Acho que chegou a hora de a Câmara dos Deputados e o STF tomarem providências urgentes. Não é crível que um deputado federal irresponsável e sem noção possa colocar em risco a já combalida economia do Brasil e ninguém faz nada para cessar as calúnias postadas contra nossa maior parceira comercial, a China.”

Plano deverá ficar pronto antes do registro das vacinas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o que pode levar a adaptações posteriores

Covid-19: A distribuição das vacinas deve seguir a logística do Plano Nacional de Imunizações, com o material sendo distribuído aos Estados por caminhões (Dado Ruvic/Foto ilustrativa/Reuters)

O Ministério da Saúde pretende entregar até o final da próxima semana aos Estados e municípios o plano de vacinação para a covid-19, que deve prever uma campanha nacional, inicialmente direcionada a grupos prioritários como profissionais de saúde, idosos e pessoas com comorbidades, a partir de janeiro de 2021.

Coordenador do grupo sobre vacinas do Fórum de Governadores, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), explica que a intenção inicial era que o planejamento estivesse pronto até o final desta semana, mas o atraso fez com que a proposta, que está sendo elaborada por um comitê formado pelo governo federal, Estados, municípios e outras entidades associadas, fosse adiada para a primeira semana de dezembro.

Ainda assim, o plano deverá ficar pronto antes da aprovação e registro das vacinas mais adiantadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que pode levar a adaptações posteriores.

O governador diz que a expectativa é de que o país tenha, já em janeiro, imunizantes para 40 milhões de pessoas, o que seria o suficiente para cobrir os grupos prioritários, contando todas as propostas hoje existentes das vacinas em estágio mais avançado.

Seriam 40 milhões de doses da produção do Butantan (que trabalha com a vacina chinesa Coronavac). A Fiocruz diz que para fevereiro de 2021 teria previsão de entrega de outros 40 milhões de doses (da vacina AstraZeneca/Oxford)”, explicou o governador.

A distribuição das vacinas deve seguir a logística do Plano Nacional de Imunizações, com o material sendo distribuído aos Estados por caminhões –nesse caso, refrigerados– mas podendo ser usados aviões e barcos no caso de municípios isolados, especialmente na região da Amazônia.

Documento do Ministério da Saúde aponta que todos os Estados brasileiros têm “redes de frio” que possibilitam o armazenamento em -20 graus Celsius, o que resolve o armazenamento da maior parte dos imunizantes. A exceção seria a vacina da Pfizer, que precisa de armazenamento em -70 graus. O ministério ainda estuda o que é possível fazer, caso o governo federal venha a adquirir essa vacina, que é hoje uma das mais adiantadas em pesquisa.

A intenção é que todos os Estados recebem as vacinas de forma simultânea. Está sendo analisada a possibilidade de que locais com um surto tenham prioridade, mas os governadores defendem um início conjunto da campanha para todos.

“Se eu aqui tenho a vacina e o Maranhão não tem, pessoas de lá podem querer vir aqui tomar, e vice-versa. Isso atrapalha a logística dos Estados”, argumentou Wellington Dias.

VACINAÇÃO COM AGENDAMENTO

Uma das propostas dos governadores é que seja feita a campanha nacional como chamamento da população, mas o comparecimento da população seja feito por agendamento, por telefone ou preferencialmente por internet. A intenção é evitar filas e aglomerações –especialmente de pessoas em grupo de risco– em um momento em que o país pode estar enfrentando uma segunda onda da doença. Segundo Wellington Dias, o ministério ainda não respondeu a essa proposta.

Outra preocupação, que poderia ser amenizada com o agendamento, é acompanhar qual vacina e qual a dose foi tomada pelo paciente, já que a tendência é o país trabalhar com a aquisição de diferentes tipos de vacinas e, até agora, todas elas usam pelo menos duas doses.

Estados e municípios trabalham também no levantamento de dados de pessoal não apenas de saúde, mas de transporte e de vigilância que poderão ser acionados, assim como as necessidades de equipamento de armazenamento, de comunicação e de distribuição interna dos medicamentos.

“A intenção é que tudo esteja pronto para que possamos agir o mais cedo possível e da forma mais organizada possível”, disse o governador.

O Ministério da Saúde estabeleceu 10 eixos de preparação para o plano que estão sendo trabalhados por comitês formados pelos três níveis de governo através do ministério e dos conselhos de secretários estaduais e municipais de saúde, mas também por grupos do Instituto Butantan, da Fundação Osvaldo Cruz, Anvisa, representantes dos conselhos de sanitaristas e de epidemiologistas.

Entre os eixos estão o acompanhamento da situação epidemiológica, que também identifica as comorbidades com maiores riscos para a covid-19, os grupos prioritários e também a situação de armazenamento da vacina.

Outro eixo trata ainda da operacionalização da campanha em si, para estabelecer público-alvo, distribuição de doses para cada Estado, meta de vacinação, fases, etc.

Há ainda eixos para acompanhamento do desenvolvimento das vacinas que estão em curso, orçamento, monitoramento de efeitos adversos no caso da vacinação em massa, sistema de informação para rastrear a aplicação e a cobertura vacinal e para um plano de comunicação, entre outros.

TODAS VACINAS

O cenário que está a ser traçado tenta levar em conta todas as vacinas que estão finalizando a fase três de testes clínicos e próximas ao pedido de registro. Entre elas, a desenvolvida pela Astrazeneca com a universidade de Oxford e que deve ser produzida no Brasil pela FioCruz, que encerrou a fase 3 e apontou eficácia de até 90% do imunizante.

Na terça-feira, em uma reunião na Anvisa, representantes do laboratório apresentaram mais documentos para avaliação de registro mas, segundo a Anvisa, não foi apresentada uma data para submissão do pedido final.

Já a chinesa Sinovac, que desenvolve a CoronaVac, a ser produzida pelo Instituto Butantan, ligado ao governo de São Paulo, deve apresentar os resultados de eficácia do seu produto em dezembro. O presidente Jair Bolsonaro tem dado declarações desfavoráveis à vacina chinesa, dizendo que ela não inspiraria confiança devido a sua origem, numa queda de braços com o governador paulista, João Doria (PSDB), seu adversário político.

Na mesma terça, o Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento de duas ações que pretendem obrigar o governo federal a comprar vacinas contra a Covid-19 que estejam disponíveis.

Em voto antecipado nas duas ações, o relator, ministro Ricardo Lewandowski se posicionou para que o governo federal apresente, em até 30 dias, o plano de ações para o enfrentamento ao novo coronavírus, inclusive abordando a estratégia de imunização contra Covid-19 a ser adotada de forma a garantir a “maior cobertura vacinal possível”.

Em setembro, o Tribuna de Contas da União exigiu da Casa Civil a elaboração de um plano para vacinação. A Advocacia Geral da União recorreu da decisão, alegando que a competência para isso seria do Ministério da Saúde e que o próprio ministério já tem um plano nacional de imunização que deveria ser usado para incluir a Covid-19. O recurso ainda não foi votado pelo plenário do TCU.

Esse processo poderá ter repercussão na correlação de forças que o governo terá com o Congresso Nacional nos dois últimos anos da gestão Bolsonaro

STF: a ação tem como relator o ministro Gilmar Mendes, responsável por ter agendado o início da análise do caso (Adriano Machado/Reuters)

O Supremo Tribunal Federal vai apreciar a partir da sexta-feira da próxima semana, em plenário virtual, uma ação que questiona a possibilidade de reeleição de presidente e outros cargos da Mesa Diretora da Câmara e do Senado, julgamento esse decisivo para as pretensões dos atuais ocupantes do comando das duas Casas, respectivamente Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O processo foi movido pelo PTB, partido aliado ao presidente Jair Bolsonaro, que pretende barrar uma eventual reeleição de Maia e Alcolumbre na disputa prevista para ocorrer no início de fevereiro de 2021.

Esse processo – que definirá o responsável por ditar a pauta das duas Casas Legislativas – poderá ter repercussão na correlação de forças que o governo terá com o Congresso Nacional nos dois últimos anos da gestão Bolsonaro, com impactos inclusive numa eventual tentativa de reeleição dele.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, já disse, em manifestação encaminhada ao Supremo, que cabe ao próprio Congresso decidir sobre a eleição dos integrantes das suas Mesas Diretoras.

A ação tem como relator o ministro Gilmar Mendes, responsável por ter agendado o início da análise do caso. No julgamento virtual, os magistrados votam por meio de um sistema remoto e não há transmissão ao vivo da sessão. Eles têm uma semana para dar seus votos.

O julgamento poderá ser interrompido se qualquer um dos ministros pedir para levar o caso para julgamento no plenário — o que levaria a um recomeço, em sessão a ser futuramente marcada pelo presidente do Supremo.

No mesmo dia, o STF também vai começar a julgar em plenário virtual ações que discutem se o governo federal deve ser obrigado a comprar vacinas contra Covid-19.

Os magistrados estão sob suspeita de terem utilizado processos de falência para obtenção de propinas

(crédito: Arquivo/Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) pediu direito de resposta em relação a reportagem publicada pela revista Veja em 2017, intitulada ‘A vez dele’, sobre investigações da Lava Jato

(crédito: Ailton de Freitas/Agência O Globo)