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Serasa suspende divulgação de inadimplência após nova lei paulista

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Lei prevê que devedor receba via postal AR sua inclusão em cadastros. Para entidade, medida impede a negativação da maioria dos inadimplentes.

A Serasa Experian suspendeu, por tempo indeterminado, a divulgação do Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor e Empresas e de Perspectiva da Inadimplência do Consumidor e das Empresas.

A razão da decisão é a entrada em vigor da lei estadual nº 15.659, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Ela prevê que o devedor seja informado da inclusão em cadastros de inadimplência por via postal com Aviso de Recebimento (AR) e estava suspensa por ação direta de inconstitucionalidade.

Para a Serasa, “o fato distorce a realidade da inadimplência no Brasil, comprometendo os índices e pesquisas da Serasa Experian à sociedade e colocando em risco o mercado de crédito, pois impede a atuação dos órgãos de proteção ao crédito e estimula o protesto em cartório, deixando muito mais caro e demorado para o consumidor o processo de ‘limpar’ o nome, e restringe às famílias a obtenção de novos empréstimos”.

Esta é a segunda vez que a Serasa suspende os indicadores. A primeira foi no começo de março. A divulgação foi retomada ainda no mesmo mês, quando uma liminar derrubou a lei.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) revogou a liminar concedida em março que suspendia a eficácia da lei, de autoria do deputado estadual Rui Falcão (PT). A lei paulista, que voltou a vigorar em setembro, determina o envio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR) para o consumidor com dívida em atraso antes de encaminhar seu nome à lista de inadimplentes.

Já na avaliação da Proteste, o consumidor não pode ser penalizado com a inclusão em cadastros de inadimplentes sem ter informação da dívida e tem a proteção do Código de Defesa do Consumidor. “O Aviso de Recebimento é uma forma de garantir que alguém recebeu e ele foi notificado”, defende a entidade.

Mas, para a Serasa, a lei em nada contribui para a efetiva comunicação ou regularização da dívida por parte do consumidor. Segundo a entidade, em setembro, como consequência dos efeitos da lei, apenas 3% da inadimplência do estado de São Paulo, que representa cerca de 30% do total do país, foi registrada, pois grande parte dos ARs enviados ainda não voltou ou voltou sem a assinatura dos devedores.

“Além disso, a maioria dos setores, principalmente os pequenos comerciantes e as concessionárias de serviços públicos, não tem condições de arcar com o custo do AR, sete vezes maior do que o da carta simples”, afirma a Serasa.

De acordo com a entidade, o incentivo ao uso do protesto em cartório gera burocracia e custo ao processo de “limpar” o nome. “Antes da lei, limpar o nome nos cadastros de inadimplentes era automático com a quitação da dívida, sem taxas nem burocracia”, diz.

A Serasa argumenta que a quitação da dívida protestada em cartório implica em exposição pública da dívida se o devedor não for encontrado, necessidade de ir até o cartório e pagamentos de taxas para ter o nome limpo que podem chegar a 30% do valor protestado.

A Serasa afirma ainda que a nova lei paulista impede que o mercado saiba qual é o real risco de inadimplência do consumidor, o que coloca em risco o mercado de crédito, além de contribuir com o superendividamento e elevar o risco na concessão de crédito.

Defesa da lei
A Proteste alerta que, mesmo que ainda esteja resguardado o direito à informação prévia antes da inclusão do nome em cadastro de devedores, sem o AR o consumidor precisa se prevenir, avisando sempre a mudança de endereço em caso de dívida em andamento, por exemplo. Mas o problema é quanto ao débito que desconhece.

“Mesmo inadimplente, o devedor tem direito de conhecer o débito e a notificação postal é uma garantia de que realmente foi informado. E os órgãos de proteção ao crédito devem excluir rapidamente informações incorretas ou inexatas de seus registros dos bancos de dados em curto prazo”, afirma.

Para a Proteste, sem o Aviso de Recebimento, em caso de inserção indevida, o consumidor perde tempo, pois tem que acionar judicialmente o fornecedor para que prove ter enviado comunicação prévia antes da negativação do nome.

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3,4 milhões podem sacar o auxílio emergencial a partir desta terça-feira

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Desse total, R$ 1,3 bilhão são referentes às parcelas do auxílio emergencial e o restante às parcelas do auxílio emergencial extensão

Caixa: podem sacar ou transferir o dinheiro da poupança social os beneficiários nascidos em junho que fazem parte do ciclo 3 e 4 (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A partir desta terça-feira, 24, 3,6 milhões de beneficiários do programa auxílio emergencial nascidos em junho podem sacar ou transferir os recursos da poupança social. A Caixa afirma que foram creditados R$ 3 bilhões para esse público nos ciclos 3 e 4 de pagamentos do auxílio emergencial.

Desse total, R$ 1,3 bilhão são referentes às parcelas do auxílio emergencial e o restante, R$ 1,7 bilhão, às parcelas do auxílio emergencial extensão.

Para realizar o saque do dinheiro é preciso fazer o login no App Caixa Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”. Depois, o trabalhador deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora. O código deve ser utilizado nos caixas eletrônicos da Caixa nas unidades lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui.

Os saques em dinheiro podem ser feitos nas Lotéricas, Correspondentes Caixa Aqui ou mesmo nas agências.

Continua disponível aos beneficiários a opção de utilização dos recursos creditados na Poupança Social Digital para a realização de compras, por meio do cartão de débito virtual e QR Code, pagamento de boletos, contas de água, luz, telefone, entre outros serviços. Com o aplicativo Caixa Tem, também está disponível a funcionalidade para pagamentos sem cartão nas cerca de 13 mil unidades lotéricas do banco.

 

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100% do fornecimento de energia no Amapá foi restabelecido, diz ministério

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A informação foi divulgada nesta terça-feira, (24/11), pelo Ministério de Minas e Energia (MME)

(crédito: Ministério de Minas e Energia)

O fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá foi 100% restabelecido nesta terça-feira, 24, com a energização do segundo transformador na subestação Macapá, informou na manhã desta terça o Ministério de Minas e Energia (MME).
A energização do equipamento, essencial para a normalização do fornecimento de energia ao Estado, estava prevista para ocorrer até quinta-feira, 26, mas na segunda-feira, 23, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone, sinalizou que essa operação poderia ser antecipada.
Já o MME indicou, na noite de segunda, que o equipamento seria submetido a testes.
A Linhas de Macapá Transmissora de Energia (LTME) também divulgou comunicado informando que restabeleceu a carga de energia em dois transformadores na sua subestação na madrugada desta terça-feira.
“A LMTE está integralmente mobilizada desde o acidente e trabalhou incansavelmente em conjunto com os demais órgãos governamentais para que a carga voltasse a 100% antes do prazo máximo estabelecido (26/11). A companhia reforça que se solidariza com todos os amapaenses e informa que seguirá empenhada a minimizar os impactos e em transportar energia segura para o estado do Amapá”, afirmou a empresa, em nota.
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ONU condena racismo estrutural no Brasil após assassinato de João Alberto

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Porta-voz da ONU disse que a morte foi “um exemplo extremo, mas infelizmente muito comum, da violência sofrida pelos negros no Brasil”

ONU: “o racismo estrutural, a discriminação e a violência que os afrodescendentes enfrentam no Brasil estão documentadas por dados oficiais” (Guilherme Gonçalves/Fotos Públicas)

A ONU declarou nesta terça-feira (24) que o espancamento mortal de João Alberto Silveira Freitas, um homem negro, por parte de seguranças brancos no supermercado Carrefour de Porto Alegre é um exemplo do “racismo estrutural“ do país e pediu uma investigação independente e reformas urgentes.

Porto Alegre, no sul do país, enfrenta vários dias de protesto após a publicação de um vídeo na semana passada em que João Alberto, de 40 anos, era agredido no rosto e na cabeça por um segurança de supermercado enquanto outro guarda o segurava.

Ravina Shamdasani, porta-voz do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, disse à imprensa em Genebra que a morte foi “um exemplo extremo, mas infelizmente muito comum, da violência sofrida pelos negros no Brasil”.

“Oferece uma clara ilustração da persistente discriminação estrutural e do racismo enfrentados pelas pessoas de ascendência africana”, afirmou, destacando que os funcionários do governo têm a responsabilidade de reconhecer o problema do racismo persistente para conseguir resolvê-lo.

O presidente Jair Bolsonaro minimizou o racismo estrutural no Brasil, um país em que cerca de 55% de uma população de 212 milhões de pessoas se identifica como negra ou parda.

Bolsonaro disse que ele mesmo é “daltônico” nesta questão, enquanto seu vice-presidente Hamilton Mourão gerou indignação na sexta-feira quando afirmou que “não existe racismo” no Brasil.

Segundo a porta-voz do Alto Comissariado da ONU, “o racismo estrutural, a discriminação e a violência que os afrodescendentes enfrentam no Brasil estão documentadas por dados oficiais”.

Ravina Shamdasani citou estatísticas que mostram que “o número de vítimas afrobrasileiras de homicídio é desproporcionalmente mais alto do que outros grupos”.

“Os brasileiros negros sofrem racismo estrutural e institucional, exclusão, marginalização e violência com, em muitos casos, consequências mortais”, destacou.

Embora o Brasil tenha aberto uma investigação sobre a morte de Freitas, Shamdasani pediu que seja “rápida, exaustiva, independente, imparcial e transparente” e insistiu que deve-se analisar se “os preconceitos raciais desempenharam um papel” em sua morte.

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Assembleia do Rio debate lei que pode obrigar vacinação contra a covid-19

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A proposta prevê uma série de sanções para quem descumprir a lei. Presidente Jair Bolsonaro já disse que é contra a obrigatoriedade

(Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Está na pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) desta terça-feira, 24, um projeto de lei que pode obrigar a vacinação contra a covid-19. A proposta leva em conta a lei de emergência em saúde pública, sancionada em fevereiro deste ano, que estabeleceu que autoridades podem adotar medidas de combate ao coronavírus, como a quarentena, isolamento e a imunização.

A discussão do projeto de lei é em sessão única e caso receba emendas dos parlamentares, o texto sai de pauta.

De autoria do deputado Luiz Paulo (sem partido), a norma prevê que caso alguém não se imunize, ficaria impedido, por exemplo, de assumir cargos públicos ou se matricular nas redes pública e privada de ensino do estado. O atestado de vacinação também poderia ser exigido para se hospedar em um hotel ou ser contratado por uma empresa.

Em São Paulo, o governador João Doria (PSDB), já afirmou diversas vezes que a vacinação no estado será obrigatória, mas ainda publicou nenhum decreto, ou mesmo definiu quais possíveis penalidades para quem descumprir a regra.

A afirmação gerou críticas do presidente Jair Bolsonaro, que é contrário à medida. Na semana passada, Bolsonaro voltou a dizer que uma possível vacina contra a covid-19 não será obrigatória no país. “A lei é bem clara e quem define isso é o Ministério da Saúde. O meu ministro da Saúde já disse que não será obrigatória essa vacina e ponto final“, afirmou.

A vacinação obrigatória no Brasil só é mencionada no caso das crianças, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a imunização compulsória, quando recomendada pelas autoridades sanitárias.

Mas como não está na Constituição, abriu-se uma discussão se a liberdade individual está acima da coletiva. Sobre o tema, há uma ação em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que vai julgar se pais têm o direito de não vacinar seus filhos com base em convicções, como religiosas e morais. O julgamento não tem data para ser realizado.

Em todo o mundo há o debate quanto à obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19, mas sem legislações específicas, por enquanto. Em países da Europa, como Alemanha e Itália, a imunização contra o sarampo é obrigatória. Quem descumprir recebe sanções e até multa.

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100% do fornecimento de energia no Amapá foi restabelecido, diz ministério

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A energização do equipamento essencial para a normalização do fornecimento de energia ao Estado, estava prevista para ocorrer até quinta-feira

Amapá: a Linhas de Macapá Transmissora de Energia também divulgou comunicado informando que restabeleceu a carga de energia em dois transformadores na sua subestação na madrugada desta terça-feira (Prefeitura de Macapá/Divulgação)

O fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá foi 100% restabelecido nesta terça-feira, 24, com a energização do segundo transformador na subestação Macapá, informou na manhã desta terça o Ministério de Minas e Energia (MME).

A energização do equipamento, essencial para a normalização do fornecimento de energia ao Estado, estava prevista para ocorrer até quinta-feira, 26, mas na segunda-feira, 23, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone, sinalizou que essa operação poderia ser antecipada.

Já o MME indicou, na noite de segunda, que o equipamento seria submetido a testes.

A Linhas de Macapá Transmissora de Energia (LTME) também divulgou comunicado informando que restabeleceu a carga de energia em dois transformadores na sua subestação na madrugada desta terça-feira.

“A LMTE está integralmente mobilizada desde o acidente e trabalhou incansavelmente em conjunto com os demais órgãos governamentais para que a carga voltasse a 100% antes do prazo máximo estabelecido (26/11). A companhia reforça que se solidariza com todos os amapaenses e informa que seguirá empenhada a minimizar os impactos e em transportar energia segura para o estado do Amapá”, afirmou a empresa, em nota.

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PF combate quadrilha nos Correios que desviou R$ 1 milhão em eletrônicos

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PF combate quadrilha nos Correios que desviou R$ 1 milhão em eletrônicos

Os suspeitos trocavam etiquetas verdadeiras – que continham os dados da entrega – por etiquetas falsas (Sergio Moraes/Reuters)

A Polícia Federal faz, nesta terça-feira, uma operação contra um esquema de fraudes e desvios de encomendas nos Correios no Rio que pode ter chegado a R$ 1 milhão. Segundo a PF, funcionários do CTE Benfica, maior centro de distribuição de encomendas do Rio, escolhiam encomendas de alto valor, como celulares e eletrônicos, e as desviavam para terceiros. Os suspeitos trocavam etiquetas verdadeiras – que continham os dados da entrega – por etiquetas falsas.

Eram usados números de postagens já utilizados para elaborar essas falsas etiquetas para que os empregados dos Correios mandassem as encomendas para destinatários envolvidos no esquema. Os membros da organização criminosa mantinham um grupo de WhatsApp intitulado ”empresas e negócios”, onde tratavam as fraudes e as vendas dos artigos desviados. Depois de etiquetados, os produtos eram entregues de forma normal pelos carteiros que, aparentemente, não participavam do esquema de desvios.

Os investigados responderão pelos crimes de organização criminosa e peculato. Cerca de 50 agentes cumprem nove mandados de busca e apreensão nos bairros de Bento Ribeiro, Campinho, Coelho Neto, Engenho da Rainha, Madureira, Piedade e Tomás Coelho, além do próprio Centro de Distribuição dos Correios em Benfica, no Rio.

Os mandados foram expedidos pela 10ª Vara Federal Criminal do Rio. As investigações tiveram início em janeiro de 2019 e contaram com apoio dos Correios.

 

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terça-feira, 24 de novembro de 2020

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