A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado poderá votar em fevereiro, logo depois do recesso, o Projeto de Lei (PL) 4.368/2023, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A proposta deseja impedir a venda de pacotes turísticos que não tenham datas fixas, garantindo que o consumidor saiba exatamente, no momento da compra, as datas e horários dos serviços de transporte e hospedagem, além das empresas responsáveis e seus códigos de reserva.
A relatora do projeto, senadora Augusta Brito (PT-CE), sugeriu mudanças que limitam aplicabilidade da lei apenas ao setor aéreo e de hospedagem, mantendo flexibilidade em outros serviços turísticos como transporte terrestre e passeios. Segundo Augusta, o intuito é assegurar que os turistas recebam informações claras antes de pagar e evitar perdas financeiras por falta de planejamento ou dificuldades das agências.
Essas regras serão inseridas no Código de Defesa do Consumidor. As agências só poderão oferecer serviços disponíveis na data escolhida; no caso de passagens aéreas, mudanças ou cancelamentos só poderão ocorrer com a autorização do cliente, salvo em situações excepcionais.
Após aprovação na CDR, presidida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto seguirá para a Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) para votação final.