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Senado; Pacheco defende tirar precatórios do teto no futuro mas não em 2022

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O governo tenta aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e enfrenta resistências no Senado

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado(Fotos Públicas)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu uma discussão sobre retirar o pagamento de precatórios (dívidas que a União é obrigada a pagar depois de decisões judiciais) do teto de gastos (regra que atrela o crescimento das despesas à inflação) no futuro, mas rejeitou a possibilidade de fazer isso agora, para 2022.

O governo tenta aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e enfrenta resistências no Senado. Na Casa há um grupo de senadores que pressiona pelo pagamento integral das dívidas judiciais no próximo ano, retirando essa despesa do teto, sob argumento de evitar um calote e uma farra fiscal em ano de eleição.

“Sendo dívida, em tese, no futuro se poderia pensar a respeito de retirá-lo do teto de gastos públicos. O problema é fazer isso agora. Como sustentar a retirada de R$ 89 bilhões de precatórios do teto de gastos no momento em que se exige uma absoluta responsabilidade fiscal? Fica um discurso difícil de ser defendido”, disse Pacheco durante debate na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na capital paulista.

Pacheco rebateu o argumento do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que os precatórios em 2022 teriam vindo como um “meteoro” para a União. Para o presidente do Senado, o valor era algo imprevisível, mas deveria haver um planejamento antecipado.

“Isso deveria ser objeto de previsibilidade a partir de planejamento, de reconhecimento do que estava por vir a título de precatórios. Houve algo imprevisível para o governo federal de R$ 89 bilhões de imposição de pagamento da União, ocupando todo o espaço do Orçamento para implantação do novo programa social”, disse o senador.

O governo precisa aprovar a PEC para abrir espaço no Orçamento de 2022 para bancar o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda, que substituiu o Bolsa Família. Além de adiar o pagamento de uma parcela dos precatórios, a proposta altera a correção do teto de gastos para ampliar a margem das despesas em 2022, ano eleitoral, o que é considerado casuístico pelos especialistas.

Segundo Pacheco, o texto deve ser votado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na próxima semana, no plenário. No debate na ACSP, ele afirmou que o líder do governo e relator da PEC na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), deve buscar uma solução para conseguir os 49 votos necessários para aprovar a medida.

O presidente do Senado sinalizou apoio a duas alterações na PEC. Para ele, as sugestões de impor um caráter permanente ao Auxílio Brasil e de instituir uma comissão do Congresso para fiscalizar os precatórios são ideias inteligentes que devem ser levadas em conta. E destacou dois pontos centrais da PEC que são defendidos pelo governo do presidente Jair Bolsonaro: a limitação do pagamento de precatórios sob o teto de gastos a R$ 44,5 bilhões em 2022 e a mudança na regra de cálculo do limite fiscal da União.

No Senado, o governo admite carimbar a destinação dos recursos abertos com a folga no teto e impor um caráter permanente ao Auxílio Brasil, após apresentar um plano para destinar um benefício de R$ 400 até dezembro de 2022. O Executivo, porém, insiste na limitação dos precatórios e na mudança do cálculo do teto, pontos que um grupo de senadores exige mudar.

Pacheco rebateu o argumento de que a limitação seria um “calote” nas dívidas judiciais e citou a possibilidade de a parcela adiada ser objeto de negociação entre União e credores. Para o presidente do Senado, o “calote” seria dado se o Congresso aprovasse a proposta inicial do governo, de parcelamento dos compromissos.

“Uma solução mais importante do que a solução para precatórios é um programa social mais robusto considerando sobretudo a inflação”, disse o presidente do Senado, reforçando que é preciso resolver um dilema entre a obediência ao teto de gastos “o mais impossível”, o pagamento de precatórios e a necessidade de revisão no programa social.

Em entrevista à imprensa após o evento da associação comercial, Pacheco citou uma emenda do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), para tornar o auxílio permanente. “Me pareceu muito inteligente, vejamos só qual é o impacto disso e a possibilidade de ser acolhida”, disse Pacheco, apontando simpatia também pela criação de uma auditoria e fiscalização dos precatórios.

Recentemente, o Senado aprovou outra PEC para instituir a renda básica como um direito permanente na Constituição. Dar esse caráter ao Auxílio Brasil exige uma discussão sobre qual será o orçamento dos próximos anos e como ficará o texto na PEC, se trará, por exemplo, valores específicos para o benefício. O governo anunciou um benefício de R$ 400 até dezembro de 2022, ano de eleições e último mês do mandato de Bolsonaro.

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Mulher que chegou da África testa positivo para covid e é internada em BH

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Segundo a prefeitura da capital mineira, a paciente ainda não está vacinada contra o novo coronavírus

Esse é o segundo caso suspeito notificado da variante Ômicron no Brasil (Erlon Silva – TRI Digital/Getty Images)

Uma mulher recém-chegada do Congo testou positivo para o coronavírus no último domingo, 28, após ter apresentado sintomas da doença desde o dia 22, em Belo Horizonte, quando procurou atendimento médico. O voo no qual ela estava embarcada saiu da África no dia 17, data em que a paciente alega ter apresentado um teste de resultado negativo para a covid-19 antes de sair do país de origem. Esse é o segundo caso suspeito notificado da variante Ômicron: o primeiro é de um viajante vindo da África do Sul, que chegou em Guarulhos (SP).

Segundo a prefeitura da capital mineira, a paciente ainda não está vacinada contra o novo coronavírus e foi internada em leito de isolamento antes de ser encaminhada para o Hospital Eduardo de Menezes, no bairro de Bonsucesso, na zona oeste da cidade. Não há mais informações sobre seu estado de saúde. O voo no qual ela veio ao Brasil teria feito ainda uma conexão na Tunísia e a mulher teria desembarcado em São Paulo no último dia 20, mesma data em que chegou à capital mineira.

“A equipe da unidade realizou o atendimento conforme os protocolos, comunicou ao Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde, solicitou teste rápido, com resultado positivo, sendo solicitada a realização de genotipagem do vírus” informa a prefeitura. Ainda não é possível afirmar se ela foi infectada pela Ômicron, identificada inicialmente na África do Sul e declarada como uma variante de preocupação pela Organização Mundial da Saúde na última sexta-feira.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o caso terá “acompanhamento permanente” da administração. Nesta segunda-feira, 29, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, descartou antecipar o intervalo entre a 2ª dose e a injeção de reforço, hoje estipulado em cinco meses.

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Pontos de vacinação contra Covid abrem nesta terça, Dia do Evangélico, no DF

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Vacinação no feriado do Dia do Evangélico – 30 de novembro:

 

– UBS 1 Itapoã (8h às 17h – pedestre)
D1 para adolescentes a partir de 12 anos, adultos e gestantes e puérperas;

D2 de AstraZeneca, CoronaVac e Pfizer-BioNTech;

Dose de reforço para adultos e profissionais de saúde*;

Dose adicional para imunossuprimidos;

Vacinação contra Influenza.

 

– Praça dos Cristais (18h às 22h – drive e pedestre)
D2 de Pfizer-BioNTech
Dose de reforço para adultos e profissionais de saúde*;

 

*A dose de reforço é aplicada em quem recebeu a D2 há pelo menos cinco meses.

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Nova variante pode infectar mais e matar menos, dizem especialistas

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Nova variante do coronavírus apresenta 50 mutações; cerca de 30 estão localizadas na chamada proteína spike, aquela que permite a entrada do vírus nas células humanas

(Yuichiro Chino/Getty Images)

A grande quantidade de mutações da Ômicron é fato inusitado que precisa ser investigado no Brasil, dizem cientistas ouvidos pelo Estadão. Descoberta na África do Sul, a nova variante do coronavírus apresenta 50 mutações. Cerca de 30 estão localizadas na chamada proteína spike, aquela que permite a entrada do vírus nas células humanas e é um dos principais alvos das vacinas contra a covid-19.Uma primeira hipótese para a ocorrência de tantas mutações (três vezes mais do que o verificado na variante Delta) é a de que ela tenha se desenvolvido em um paciente imunodeprimido que abrigou a variante Alpha por muito tempo na África do Sul. Os testes detectam a Ômicron por ela não ter um gene específico – o mesmo da Alpha, segundo especialistas internacionais. “Nunca tínhamos visto uma variante com tantas mutações”, diz o professor Amilcar Tanuri, coordenador do Laboratório de Virologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Tanuri diz ser adepto da hipótese de que os vírus emergentes tendem a se atenuar, conforme vão se espalhando pela população humana. A cada mutação, a tendência é a de que fiquem mais transmissíveis e menos letais.

Gravidade

Os primeiros relatos dos médicos da África do Sul indicam que o vírus se espalha rapidamente, mas sem grande número de casos graves. “Essa observação na África do Sul ainda é empírica, mas corrobora a hipótese de atenuação do vírus e aumento da transmissibilidade”, afirma o coordenador da UFRJ.”No Brasil, ainda não tivemos acesso à variante Ômicron para estudá-la”, diz Tanuri. “Assim que ela for detectada no País, a primeira coisa a ser feita é isolar o vírus e colocar em contato com o soro de pacientes vacinados aqui no Brasil e também infectados com a variante Delta”, afirma o virologista. Dessa forma, será possível saber se ter superado outros coronavírus confere alguma imunidade (proteção cruzada) contra a Ômicron.A segunda pergunta que precisará ser respondida é como a nova variante vai se comportar. Ou seja: se ela vai substituir a Delta no Brasil, como parece estar fazendo na África. Como o vírus consegue ser transmitido com uma velocidade maior que o concorrente, ele vence a disputa. O anterior continua circulando mas em menor proporção. Vale lembrar que a Delta acabou não causando um aumento de casos no Brasil – conforme muitos especialistas, por causa de uma combinação de vacinação e medidas sanitárias.

Persistência

Segundo Tanuri, vários grupos publicaram o sequenciamento de vírus encontrados em pessoas que tiveram infecção persistente ou prolongada com as variantes anteriores. Em um estudo realizado na UFRJ com duas dezenas desses pacientes, os pesquisadores observaram que o acúmulo de mutações na proteína spike é proporcional ao tempo em que o vírus permanece no indivíduo.

Para o epidemiologia Cesar Victora, professor emérito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), os relatos dos médicos da África do Sul podem ser um sinal de que o coronavírus está evoluindo como muitos outros vírus que são muito agressivos no início, mas se tornam atenuados com o tempo. “Pode ser que isso esteja acontecendo, o que seria uma boa notícia, mas ainda é cedo para saber”, afirma.

Futuro

O especialista considera que o País precisa ampliar seu sistema de monitoramento de variantes. “Temos de aumentar a capacidade. Ainda sequenciamos pouco. A variante pode já estar aqui e ainda não ter sido descoberta”, afirma o coordenador do comitê científico do Instituto Todos Pela Saúde.

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Resultado do Enem será divulgado em 11 de fevereiro

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Prazo para pedido de reaplicação de prova já está aberto

© Valter Campanato/Agência Brasil

Os resultados das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 serão divulgados no dia 11 de fevereiro do ano que vem. A data foi confirmada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela realização do exame, durante entrevista coletiva.

De acordo com o presidente do Inep, Danilo Dupas, o comparecimento neste domingo (28), segundo dia de provas, foi de 70%. Dupas também confirmou que está aberto o prazo para que os estudantes que não compareceram aos locais de prova por problemas logísticos ou por doenças infectocontagiosas, como a covid-19, peçam a reaplicação do Enem 2021, por meio da página do participante no site do Ineo.

Durante a coletiva, o delegado da Polícia Federal, Cléo Mazzotti, informou que foram cumpridos 31 mandados de prisão nos locais de prova. O alvo foram pessoas acusadas de tráfico de drogas, cárcere privado e estupro de vulnerável, entre outros crimes. Duas pessoas foram presas pela tentativa de uso de ponto eletrônico em dois locais de prova.

O transporte dos malotes com as provas foi concluído em todo o país, pelos Correios, em duas horas e 41 minutos.

Na avaliação do ministro da Educação, Milton Ribeiro, a sociedade e a educação brasileiras saíram ganhando com a realização do Enem.

“Saiu ganhando porque, como era o previsto, e nós havíamos dito, a questão do Enem haveria de ter toda seriedade, toda transparência e toda a competência, que é própria dos servidores do MEC, dos Correios e da Policia Federal”, afirmou. O gabarito oficial e os cadernos de questões serão divulgados depois de amanhã (1º) pelo Inep.

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Sabatina de André Mendonça é marcada para quarta-feira no Senado

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Ele foi indicado para uma vaga de ministro do STF

© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Será na próxima quarta-feira (1º) , a partir das 9h, a sabatina do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União, André Mendonça, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ela será realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e terá como relatora a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), indicada pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

“Vou me pautar por informações e também pela boa técnica legislativa, sem qualquer preconceito político, ideológico e muito menos religioso. O que importa neste momento é o currículo e a capacidade técnica do indicado”, disse a parlamentar.

André Mendonça foi indicado a uma vaga no STF pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 13 de julho. A mensagem com a indicação chegou à CCJ no dia 18 de agosto.

A demora de Alcolumbre em agendar a sabatina foi questionada por diversos parlamentares, fato que gerou incômodo e foi classificado como um “embaraço” pelo presidente da comissão.

Segundo Alcolumbre, a definição sobre a pauta das comissões e do plenário cabe aos presidentes e a escolha não tem a ver com religião ou ideologia.

* Com informações da Agência Senado

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Senado e Federal e Câmara analisam projeto de Lira e Pacheco para manter o orçamento secreto

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A oposição tenta mudar o texto, mas a base do governo e os parlamentares do Centrão têm maioria para manter a proposta.

Agência Brasil

O Congresso Nacional se reúne nesta segunda-feira, 29, para votar um projeto conjunto da cúpula do Senado e da Câmara que propõe a manutenção do pagamento de verbas do orçamento secreto, sem o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para tornar públicos todos os dados dos parlamentares beneficiados. A oposição tenta mudar o texto, mas a base do governo e os parlamentares do Centrão têm maioria para manter a proposta.

O projeto de resolução nº 4 foi articulado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), depois que o Supremo suspendeu, no início do mês, o pagamento das verbas que beneficiaram principalmente parlamentares aliados ao governo, e determinou medidas para dar transparência aos recursos já distribuídos.

As emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) vêm sendo usadas pelo Palácio do Planalto para conquistar apoio em troca de repasses do Orçamento da União a municípios e Estados em redutos eleitorais. Diferente de outras indicações de gasto feitas no Congresso, como as emendas individuais ou as de bancada, no caso da RP-9 os nomes dos políticos não são amplamente divulgados, diminuindo a possibilidade de controle e fiscalização. O instrumento foi revelado pelo Estadão em maio.

PROPOSTAS

A sessão que vai analisar o projeto na Câmara está marcada para as 14h. No Senado, para as 16h. Nove emendas ao texto foram protocoladas por congressistas das duas Casas, de oposição ou de partidos “independentes”, como Cidadania, Novo, MDB, Podemos e PSB.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) sugere que haja “critérios para distribuição regional das emendas de relator autorizadas”. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) propõe a publicação de todos documentos em sistema público na internet, de forma que cada repasse possa ter seu autor individualizado.

Atualmente, isso não ocorre e as emendas ficam todas atribuídas ao relator-geral. A proposta também retoma a ideia de haver uma trava ao valor, que ficaria limitado a 1% do total de despesas discricionárias previstas na Lei Orçamentária Anual.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) propõe que sejam “inadmitidas quaisquer emendas de relator que favoreçam ou facilitem, de qualquer modo, a pessoalidade na execução das respectivas despesas”.

O projeto de resolução de Pacheco e Lira é menos rigoroso. Não prevê um teto às emendas de relator-geral, tampouco regras que impeçam a distribuição desigual dos recursos entre oposição e parlamentares da base do governo.

ATO

Paralelamente ao projeto, em ato conjunto, Pacheco e Lira descumpriram a liminar do STF para dar ampla divulgação aos congressistas beneficiados em 2020 e 2021, com o argumento de que a legislação vigente não a exigia. Como o Estadão revelou, documentos internos do governo mostram que ministros e políticos sem mandato, como dirigentes de partidos, indicaram repasses a redutos eleitorais.

Após a nota, Pacheco e Lira apresentaram uma petição para reverter a decisão da Corte que impôs a divulgação dos dados. Para especialistas e técnicos de órgãos de controle, governo e Congresso são obrigados a dar transparência a essas indicações e a todos os critérios adotados para aprovação e execução das emendas, incluindo a digital de quem indicou o recurso.

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