O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para as ações das instituições de segurança e amplia a cooperação do governo federal no combate ao crime organizado. A aprovação contou com 73 votos favoráveis e nenhum contrário.
No entanto, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as emendas para a redução da maioridade penal, propondo que essas questões fossem analisadas separadamente, o que foi aprovado por 38 votos contra 36. Isso gerou críticas da oposição, que questionou a forma de tramitação. O líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que houve um atropelo no direito da minoria de apresentar emendas para votação.
Antes da votação, houve divergências intensas entre governistas e oposição sobre a inclusão da redução da maioridade penal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), chegou a retirar a matéria da pauta em 15 de outubro devido a esse impasse.
A proposta enviada pelo Executivo determina maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, e inclui medidas mais rigorosas contra facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. Esta aprovação representa a primeira grande vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso após sua reeleição, superando o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nessa disputa.
Disputa sobre a maioridade penal
A maior controvérsia foi a pretensão de reduzir a maioridade penal. A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho, propôs que a maioridade penal fosse reduzida de 18 para 16 anos como regra, e para 14 anos em casos de crimes graves como tortura, terrorismo e tráfico de drogas. Já o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), sugeriu a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.
O relator, Rogério Carvalho, alinhado com o governo, descartou ambas as propostas e sugeriu que a redução fosse analisada separadamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), garantindo uma análise mais aprofundada sem prejudicar a tramitação da PEC principal.
Principais mudanças com a PEC
- Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição;
- Criação do Sistema de Políticas Penais;
- Ampliação da cooperação entre as forças de segurança de União, estados, DF e municípios;
- Ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal para policiamento em ferrovias e hidrovias;
- Possibilidade de criação de polícias municipais civis para policiamento ostensivo e comunitário;
- Endurecimento das regras penais para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens e proteção a denunciantes;
- Ampliação da distribuição dos recursos federais para segurança, com obrigação da União de destinar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
O governo, por meio do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que trabalharia para aprovar a proposta sem alterações relativas à maioridade penal, preservando o texto já aprovado na Câmara dos Deputados e na CCJ do Senado.
Fonte: Metrópoles