O projeto de lei PLP 109/2025, considerado importante para combater fraudes no mercado de combustíveis, está parado no Senado Federal, mesmo após aprovação pela Câmara dos Deputados, informa o sindicato Sindicom, que representa as distribuidoras. A aprovação do projeto permitirá que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso às informações das notas fiscais de venda de combustíveis, garantindo o sigilo fiscal, com o objetivo de melhorar a fiscalização e combater fraudes no setor.
A ANP tem como responsabilidade combater os preços abusivos dos combustíveis, uma prioridade recente que levou ao desbloqueio de recursos orçamentários da agência.
Segundo o Sindicom, o projeto aguarda a nomeação de um relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Também há um pedido de urgência feito, mas que ainda não foi votado no plenário. Esta proposta faz parte das medidas ligadas à resposta institucional à Operação Carbono Oculto, cuja votação ficará para 2026.
O projeto autoriza a ANP a acessar dados baseados em documentos fiscais eletrônicos emitidos por empresas reguladas, como NF-e, NFC-e e CT-e, respeitando o sigilo fiscal. O texto define como será feito esse acesso, determina um prazo de 180 dias para regulamentação e prevê convênios para viabilizar o compartilhamento de informações.
De acordo com o diretor executivo do Sindicom, Mozart Rodrigues, a proposta aumentará a eficiência da fiscalização e reduzirá espaços para práticas ilegais. “O PLP 109 é essencial para qualificar o combate às fraudes no mercado de combustíveis. O acesso estruturado da ANP aos dados fiscais permitirá maior capacidade de cruzar informações e detectar irregularidades na cadeia”, afirmou.
Além disso, o projeto fortalece a cooperação entre a ANP, Receita Federal e secretarias estaduais de Fazenda. A ANP deverá informar essas instituições quando iniciar processos sancionatórios com impacto tributário.
O texto também prevê que as autorizações para atividades reguladas pela agência dependam do consentimento para acesso aos dados fiscais. As empresas em funcionamento precisarão formalizar essa autorização para preservar a validade das operações, conforme regras que serão estabelecidas posteriormente, segundo o Sindicom.