A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgou uma orientação importante na última quinta-feira, 12 de fevereiro, sobre a verificação do limite máximo de pessoas permitidas em estabelecimentos comerciais e de serviços.
Como responsável pela coordenação da Política Nacional das Relações de Consumo, a Senacon enviou esta recomendação aos órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), incluindo Procons, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Delegacias de Defesa do Consumidor, agências reguladoras, Juizados Especiais Cíveis e associações de defesa do consumidor.
Esta iniciativa é especialmente relevante durante o período de Carnaval, quando há aumento da movimentação de público em bares, casas de shows, eventos e outros locais de lazer. A superlotação requer ação preventiva e coordenada dos órgãos de proteção ao consumidor para garantir a segurança e o bem-estar dos frequentadores.
Segundo o inciso XIV do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é considerada prática abusiva permitir que mais pessoas do que o limite estabelecido pela autoridade administrativa entrem nos estabelecimentos. Quando essa regra não é seguida, os órgãos competentes podem aplicar sanções administrativas, que vão de multas até a suspensão das atividades do estabelecimento.
Os consumidores podem consultar os canais oficiais do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) nos sites dos órgãos estaduais e municipais. Em algumas regiões, o telefone 151 está disponível para atendimento. A Senacon aconselha que as pessoas verifiquem esses contatos oficiais antes de registrarem reclamações, para evitar golpes.
O Procon tem como função mediar conflitos entre consumidores e fornecedores e pode propor soluções como troca ou conserto de produtos, cancelamento de contratos, correção de cobranças erradas, cumprimento de ofertas e devolução de valores pagos indevidamente. Além disso, pode iniciar ou continuar processos administrativos em caso de infrações ao Código de Defesa do Consumidor.