Ricardo Ayres indicou a aprovação do projeto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que torna obrigatório que o trabalhador preste serviços em órgãos públicos ou instituições sem fins lucrativos para receber o seguro-desemprego.
De acordo com o parecer do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a Comissão de Trabalho recomendou a aprovação do Projeto de Lei 4923/19, idealizado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).
Como o processo é conclusivo, a matéria seguirá para o Senado, a menos que haja pedido de revisão pelo Plenário da Câmara. Para ser sancionada, a proposta precisa da aprovação final dessas duas casas legislativas.
Novas normas
O texto aprovado modifica a atual Lei do Seguro-Desemprego, permitindo que o benefício esteja condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação ou qualificação profissional com carga mínima de 160 horas.
Além disso, a mudança estabelece que as futuras condições respeitem as regras da Lei do Voluntariado e aumenta em 33% as penalidades para empregadores que realizarem fraudes no seguro-desemprego.
Segundo o deputado Marcos Pereira, autor da proposta original, os beneficiários do seguro-desemprego terão a oportunidade de se preparar melhor para o mercado de trabalho, adquirindo experiência prática durante o período de recebimento do auxílio.