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Sancionado projeto que destina R$ 352 milhões em emendas parlamentares para a Saúde

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O pacto inédito, firmado entre governo e deputados distritais, servirá para quitar dívidas com fornecedores, para o pagamento de horas extras e despesas de custeio até o fim do ano

Foi sancionado nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei nº 627 que destina R$ 352 milhões em emendas parlamentares para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Em um ato simbólico hoje na Câmara Legislativa, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou o repasse, que vai amenizar os problemas enfrentados pela pasta. A expectativa é quitar dívidas com fornecedores, pagar horas extras dos servidores e despesas de custeio.

O chefe do Executivo ressaltou que o gesto significa a união das instituições para enfrentar as dificuldades. “É um pacto para o benefício de Brasília”, resumiu o governador. “A prioridade é manter os serviços funcionando, sem interrupção, e esses valores praticamente garantem o custeio da saúde até o fim do ano.”

A presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PDT), elogiou o pacto firmado: “Todos os deputados participaram desse acordo inédito, inclusive a oposição, com o objetivo de ajudar a população do Distrito Federal; Brasília enfrenta uma das maiores crises da história”.

A expectativa é que os valores estejam disponíveis na próxima semana. Segundo o secretário de Saúde do Distrito Federal, Fábio Gondim Pereira, o repasse das verbas das emendas representa um alívio para a pasta. “Nós estávamos com muita deficiência orçamentária desde o início do ano, e a situação estava chegando a um ponto insustentável”, afirmou o secretário. “Esse recurso vem dar um grande alívio, pois poderemos fazer pagamentos que já não estavam sendo feitos nas últimas semanas.”

Os secretários de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos; de Justiça e Cidadania; João Carlos Souto; e o de Relações Institucionais e Sociais, Marcos Dantas, além do procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa, também compareceram ao ato simbólico.

Destinação

Para a aprovação do repasse, alguns parlamentares exigiram a destinação específica de verbas. Eles propuseram, por exemplo, emendas para aquisição e distribuição de medicamentos, custeio de UTIs, bolsas de residentes e serviços de vigilância, além de manutenção de equipamentos, compra de materiais, reforço no fornecimento de alimentação hospitalar e custeio com administração de pessoal.

Na conta, também entram reformas e ampliação de centros de saúde, implantação de pontos de encontro comunitário em entrequadras e construção de unidades de saúde mental, entre outros. A secretaria ainda vai definir os valores para cada área, levando em conta os pedidos dos distritais e as prioridades de governo.

O valor, contudo, não é suficiente para cobrir o deficit total na Saúde, de R$ 910 milhões, de acordo com o diretor do Fundo de Saúde do Distrito Federal, Ricardo Cardoso. “Fizemos um trabalho de sensibilização, mostramos uma planilha para os parlamentares”, acrescentou Cardoso.

Também participaram da articulação para o acordo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Justiça do DF.

Agência Brasília
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Política BSB

Senado votará projeto que prevê suspensão de pagamento de aluguel

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A proposta sugere mudanças temporárias como forma de dar maior segurança jurídica durante a pandemia

Coronavírus: a cada data de vencimento, serão acrescidos 20% dos aluguéis vencidos (Amanda Perobelli/Reuters)

A pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o Senado vai votar, na próxima sexta-feira, projeto que estabelece novas regras nas relações de direito privado durante a pandemia do coronavírus.

Entre as normas, está a possibilidade de suspensão total ou parcial do pagamento de aluguel por locatários atingidos financeiramente pela crise.

O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que assumiu as ideias de Toffoli, e será relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).

O texto diz que “locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020”

Ou seja, não se aplica para parcelas atrasadas anteriormente ao estado de calamidade pública.

Para isso, esses locatários terão de comunicar a suspensão aos proprietários dos imóveis. Os aluguéis vencidos deverão ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020.

A cada data de vencimento, serão acrescidos 20% dos aluguéis vencidos. Nas regras, está previsto também que não serão concedidas liminares para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo até 31 de dezembro de 2020.

O texto ainda impede e suspende prazos prescricionais de processos que estão tramitando na Justiça, a partir da vigência da lei até 30 de outubro de 2020.

No texto, Anastasia ainda prevê outros diferentes tipos de regra. Na mesma linha de decisão do Superior Tribunal de Justiça, ele prevê que prisões por dívida alimentícia devem ser cumpridas exclusivamente sob a modalidade domiciliar.

Há também a extensão do prazo para a conclusão de inventários e partilhas. “O prazo de 12 meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da vigência desta Lei até 30 de outubro de 2020”, prevê o projeto.

O texto prevê ainda que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados será postergada por mais 18 meses, “de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia”.

Na justificativa, Anastasia pontua que o projeto foi feito para “não alterar as leis vigentes, dado o caráter emergencial da crise gerada pela pandemia, mas apenas criar regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente a aplicação de dispositivos dos códigos e leis extravagantes”.

 

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Política BSB

Congresso reduz validade de medidas provisórias de 120 para 16 dias

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A medida ocorre em meio à pandemia de coronavírus e elimina a necessidade de que as propostas sejam analisadas por uma comissão mista

Congresso: com a medida, as proposta não precisarão passar por comissões mistas (Paulo Whitaker/Reuters)

O Senado e a Câmara dos Deputados oficializaram, nesta quarta-feira, um procedimento mais rápido para votação de medidas provisórias (MPs) durante a pandemia do coronavírus. Em ato editado ontem e publicado hoje, as Casas eliminam a necessidade de que essas propostas sejam analisadas por uma comissão mista.

Com os novos prazos, em vez de tramitar em até 120 dias, as MPs podem ser encaminhadas para sanção presidencial em até 16 dias.

O ato é uma formalização da medida que já havia sido autorizada em decisão do ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Na última semana, ele negou pedido do governo para que as MPs continuassem valendo ainda que o Congresso não as aprovasse, neste período de estado de calamidade pública. Moraes, porém, autorizou a simplificação do rito.

É uma tentativa de garantir a análise das medidas, já que poucos parlamentares estão em Brasília. As sessões das duas Casas têm ocorrido de modo remoto e se concentrado nos plenários, sem o funcionamento de comissões.

Pelo novo ato, as medidas provisórias seguem direto para o plenário da Câmara, com parecer proferido por um relator. Os deputados têm até o 9º dia de vigência das MPs. Depois, o Senado deve apreciá-las até o 14º da vigência. Se os senadores mudarem o texto aprovado pela Câmara, ele deve retornar para nova análise dos deputados em até dois dias.

O ato vale apenas para o período de pandemia. Pela regra que será retomada após a crise, as MPs são analisadas por uma comissão mista antes de chegar ao plenário. Todo o processo pode levar até 120 dias.

 

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Notícias DF

Coronavírus: medidas emergenciais castigam os agricultores do DF

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Medidas de combate ao coronavírus afetam diretamente os produtores familiares do DF, que precisam buscar alternativas para distribuir a colheita e manter a renda. GDF investe R$ 4,5 milhões em programas para compra de frutas e verduras

Administradora da cooperativa Cooper-Horti, Márcia Aparecida lamenta o momento: ”Com esse pesadelo, as nossas vendas ficaram paradas”
(foto: Carlos Vieira/CB/D.A Press)

Plantar, colher e vender é a rotina seguida por cerca de 11,1 mil produtores rurais que vivem no Distrito Federal, segundo números da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF (Emater). Em um espaço de aproximadamente 345 mil hectares de área agricultável, são produzidas frutas, verduras e grãos que abastecem feiras, mercados, restaurantes e escolas. No entanto, com as medidas emergenciais de combate ao coronavírus, os agricultores familiares estão passando por dificuldade para escoar a produção e enfrentam prejuízos financeiros.

Um dos maiores impactos é causado pela suspensão das aulas. Segundo o secretário de Agricultura, Luciano Mendes, cerca de mil produtores destinavam as colheitas à merenda, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). No ano passado, o governo empenhou R$ 18 milhões em contratos firmados com 16 associações e cooperativas, com vigência até 29 de março.
Contudo, a Secretaria de Educação explicou, em nota oficial, que após a decisão do governador Ibaneis Rocha de manter as escolas fechadas, os contratos tiveram vigência encerrada, sem prorrogação. Segundo o órgão, será feita nova chamada pública quando as aulas presenciais puderem ser retomadas. “O edital, no entanto, está temporariamente suspenso para adequações ao teletrabalho, conforme as instruções sanitárias e administrativas vigentes devido à Covid-19.”
Para quem dependia exclusivamente da venda para a merenda, o momento causa aflição. É o caso de Márcia Aparecida de Souza, 31 anos, administradora da cooperativa Cooper-Horti, que reúne 37 produtores na área rural do Paranoá. Todos plantam hortaliças e frutas. “Com esse pesadelo do coronavírus, as nossas vendas ficaram paradas. Estamos aguardando novos editais para ver o que acontece”, lamenta.
Mesmo assim, os produtores continuam plantando, mas com receio de não ter o que colher quando a crise acabar. “O Pnae é muito importante para nós. A expectativa é de que, quando passar toda essa confusão, a gente volte a fazer as entregas nas escolas”. Os cooperados vendiam para 34 colégios da região do Paranoá. “A saída vai ser apelar para o mercado privado, apesar de ser um nicho difícil de se trabalhar. Mas não dá para ficar parado. As pessoas precisam comer. Temos de encontrar novas formas de vender.”
De acordo com o secretário de Agricultura, ainda é cedo para calcular o prejuízo do setor, mas os mais afetados são os pequenos agricultores. A pasta desenvolve um novo edital do Pnae com investimento de R$ 20,3 milhões, que deve ser lançado após o fim da quarentena. Ele explica que, como muitos produtores podem participar, a renda é mais bem distribuída. “Se, no passado, comprávamos de uma única instituição, agora, compramos de muitas. Outra vantagem é entregar produtos frescos e de qualidade aos estudantes.”

Escoamento

Para ajudar a escoar a produção agrícola, o Governo do Distrito Federal (GDF) destinou R$ 2 milhões para a compra de frutas e verduras pelo Programa de Aquisição da Produção da Agricultura (Papa). Além disso, reabriu as inscrições para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com verba de R$ 1,5 milhão do Ministério da Cidadania, com mais R$ 1 milhão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A expectativa é de atender entre 300 e 600 agricultores familiares.
As compras se dão a partir do pedido feito pelas Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa) e são passadas ao banco de alimentos, que entrega as cestas a 120 entidades sócio-assistenciais, como creches e abrigos de idosos. Quem se organizou e está participando, elogia. Ivan Engler, 42 anos, presidente da Coopermista, afirma que, graças à iniciativa, aumentou a produção.
Ele coordena 84 produtores de hortifruti na região de Planaltina, muitos dos quais vendiam para as merendas escolares de 64 centros de ensino da cidade. A demanda usada nas cestas verdes, entregues em instituições, aumentou de 12 para 44 toneladas. “Nosso edital começou a ser executado em outubro e, com o novo contrato em mãos, isso vai ajudar a escoar o que plantamos”, destaca. “O impacto inicial da crise foi muito grande, principalmente porque fecharam as feiras.”
Ele avalia o momento como uma montanha-russa. “Nossas culturas precisam ser colhidas todo dia, não podemos armazenar. Se encalha tudo, isso repercute. Continuamos plantando, porque, se daqui a três meses não tiver o que colher, será pior”, pondera Ivan, que planta repolho, abóbora, maracujá e poncã. “Estamos vivendo outra realidade. Quando começou a crise de coronavírus, eu nem dormia.
Agricultor em Brazlândia, Willian Okahara, 38 anos, também está preocupado. Ele e o pai plantam alface e já observam queda nas vendas. “Para a Semana Santa, eu planejava colher 200 caixas, mas agora não sei o que fazer. Normalmente vendo uma caixa por R$ 20, mas nesta semana, cheguei a vender por R$ 5”, lamenta. Ele calcula que já tenha tido prejuízo de R$ 2 mil.

Alternativas

De olho nas vendas da Páscoa, muitos agricultores se preparavam com otimismo. Agora, no entanto, sobram incertezas. Agricultora há 30 anos, Helena Ueno, 58 anos, precisou buscar soluções criativas para não perder o que planta na chácara no Riacho Fundo. Alface, acelga, almeirão, alecrim, arruda, couve, banana, limão e, principalmente, mandioca, passaram a ser entregues nas casas dos clientes por um serviço de delivery. A ideia partiu dos filhos dela e está dando certo. Por dia, chegam 200 encomendas, e a família consegue fazer, em média, 20 entregas.
Por uma questão de logística, eles atendem aos moradores de Taguatinga, Águas Claras, Samambaia e Guará. Mesmo assim, as vendas diminuíram muito, quando comparadas à rotina da banca, que funciona na Feira do Guará. “Em quatro dias eu vendia 500 kg de mandioca. Agora é bem menos. Já perdi muita produção e os pedidos que chegam não são o bastante para cobrir os custos com empregados e adubo.” Ela avalia que, caso a crise não passe logo, provavelmente terá de dispensar funcionários. “Precisei reduzir a plantação, e sei que não sou a única. Se as coisas não melhorarem, vai faltar mercadoria no mercado e os preços vão subir”, prevê.
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