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Rosa Weber dá 5 dias para Bolsonaro explicar decreto sobre porte de armas

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Ministra é relatora de ação movida pela Rede Sustentabilidade; consultorias legislativas da Câmara e do Senado apontaram que presidente se excedeu em medida

O presidente da República, Jair Bolsonaro, participa da solenidade de assinatura da medida provisória da liberdade econômica, em Brasília (DF) – 30/04/2019 (Wilson Dias/Agência Brasil)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para que expliquem o decreto que facilitou o porte de armas para colecionadores e atiradores e para uma vasta gama de categorias profissionais, que inclui até caminhoneiros e jornalistas.

Decorrido esse prazo, Rosa requer que a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Câmara e o Senado. Consultorias legislativas das duas casas apontam para excessos do presidente no texto.

A ministra é a relatora de uma ação da Rede Sustentabilidade que contesta a legalidade do decreto, argumentando que, no texto, o presidente Jair Bolsonaro contraria ao menos três normas previstas no Estatuto do Desarmamento, entre elas as que dizem respeito ao limite de compra de armas de fogo e munições, o transporte por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) de armas municiadas e as categorias previstas pela lei de 2003 que regulou o tema.

Mesma posição tem as consultorias das casas do Congresso Nacional. Elaborado a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o parecer do secretário-geral da Mesa da Casa, Leonardo Barbosa, cita, por exemplo, o trecho do decreto que estende o porte de armas para praças das Forças Armadas, apesar da lei prever restrições impostas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica.

No Senado, os consultores legislativos Daniel Osti Coscrato e Jayme Santiago também ultrapassou o limite legal ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e caçadores, “presumindo, de forma absoluta, que tais categorias cumprem o requisito de ‘efetiva necessidade”. Os técnicos apontam inconsistências no trecho que trata de algumas categorias de servidores, como oficiais de Justiça e agentes de trânsito. Para eles, a legislação prevê a análise prévia da Polícia Federal, dispensada por Bolsonaro no decreto.

 

 

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Frota critica governo Bolsonaro: “Não pode opinar que é expulso”

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Deputado federal foi expulso do PSL na terça-feira, 13 e, três dias depois, se filiou ao PSDB, com apoio do governador de São Paulo, João Doria

Deputado Alexandre Frota: “Bolsonaro quer fazer as coisas do jeito dele, ouve muito pouco aqueles que querem se posicionar” (Valter Campanato/Agência Brasil)

São Paulo — O deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP), expulso na última semana do PSL, o partido do presidente Jair Bolsonaro, criticou o que chamou de “ditadura bolsonariana” na noite de segunda-feira, 19, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

Segundo Frota, que apoiou o presidente durante a disputa eleitoral, não existe abertura ao diálogo e nem espaço para quem pensa diferente.

“Bolsonaro quer fazer as coisas do jeito dele, ouve muito pouco aqueles que querem se posicionar. E a gente tem que procurar um diálogo, ele não está aberto a isso, ele está aberto só para determinadas pessoas que ele acha que fazem parte do mundo dele” afirmou, citando que o presidente ouve o filho Carlos Bolsonaro vereador no Rio, o filósofo Olavo de Carvalho e o assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Filipe Martins.

Segundo ele, o comportamento de apoiadores do presidente nas redes sociais configuraria uma “ditadura”. “Você não pode falar nada, não pode criticar, não pode opinar, que você é expulso. Haja vista o que passou o Santos Cruz, o (Gustavo) Bebianno (ministros demitidos).

Todo mundo que esbarra em alguma coisa, que cria uma divergência, que dá uma opinião contrária, se torna a ovelha negra. Não pode falar nada. Eu acho isso uma ditadura bolsonariana, não existe diálogo, não existe uma democracia ali”.

Questionado se não foi possível perceber isso durante a campanha Frota negou e disse que o presidente mudou. “É uma outra pessoa. Era aberto, comunicativo. Vejo ele tomando atitudes e interferindo no Coaf, na Receita, na PF.

Se algo não o agrada, ele muda”, afirmou. “Pelo menos comigo e com algumas pessoas que você conversa, elas têm esse mesmo entendimento da maneira como ele se comporta, com determinadas ações, coisas combinadas que se perderam no meio do caminho”, afirmou.

Expulsão do PSL e filiação ao PSDB

O deputado federal foi expulso do PSL na terça-feira, 13 e, três dias depois, se filiou ao PSDB, com apoio do governador de São Paulo, João Doria. Em relação à saída do partido, disse que é necessário respeitas as legendas, “mas não se tornar um fantoche do partido”.

Sobre o novo partido, disse que não retira nenhuma das críticas que fez no passado, mas que agora é outro momento. “Estou começando agora dentro desse partido, um partido renovado, a convite do João Doria e do Bruno Araújo (presidente do PSDB). Acho que vou ter mais independência, mais liberdade”, disse.

Equilíbrio

O deputado defendeu a abertura de diálogo e o equilíbrio na relação com a oposição. “Se eu colocar fogo de um lado e o Paulo Pimenta (líder do PT na Câmara dos Deputados) colocar fogo do outro lado, as coisas não andam. Quando tiver que bater eu vou bater, mas quando tiver que trabalhar em cima de um equilíbrio, eu vou fazer isso”.

 

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Moro e Araújo proíbem entrada de altos funcionários de Maduro no Brasil

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Portaria editada pelos ministros prevê o “impedimento” de ingresso no país de “altos funcionários do regime venezuelano de Nicolás Maduro”

Moro – Araújo: ministros editaram portaria que impede a entrada de alto escalão de Maduro no Brasil (Alan Santos/PR – Marcos Corrêa/PR/Site EXAME)

Os ministros Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Ernesto Araújo(Relações Exteriores) editaram nesta segunda-feira, 19, portaria que prevê o “impedimento” de ingresso no País de “altos funcionários do regime venezuelano de Nicolás Maduro, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos”.

“Os nomes das pessoas de que trata o caput constarão de rol taxativo a ser elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores e, posteriormente, encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública”, diz o ato dos ministros.

Segundo o texto, “as pessoas listadas no rol taxativo não poderão ingressar no território nacional”.

 

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MP que transfere Coaf para o Banco Central deve ser publicada nesta terça

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O ministro da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, informou ao blog da Juliana Dualibi que a Medida Provisória para a transferência do Coaf para o Banco Central deve ser publicada nesta terça-feira.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras é atualmente vinculado ao Ministério da Economia. Entre outras funções, o órgão atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

De acordo com o blog, um dos primeiros reflexos da mudança é que os colaboradores passam a ser funcionários de carreira do BC. Com isso, o atual presidente do Coaf, Roberto Leonel, terá que sair do cargo.

No início do governo Bolsonaro, o Coaf ficava no Ministério da Justiça, mas foi para a Economia após votação no Congresso, em maio.

 

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