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Rodrigo Maia e o cálculo para manter a presidência da Câmara

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Ele articula nos bastidores

O pré-candidato à Presidência da República, Rodrigo Maia (DEM), durante debate em Brasília (DF) - 06/06/2018

Enquanto Jair Bolsonaro monta seu ministério, Rodrigo Maia (DEM-RJ) articula nos bastidores sua reeleição à presidência da Câmara. Ele calcula já ter 170 votos na Casa.

Apesar de ser insuficiente para reelegê-lo ao cargo, não chega a ser um número ruim.

Maia precisa da maioria absoluta para vencer. Na eleição de 2017, ele teve 293 votos.

Fonte: Portal Veja

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Bolsonaro agiu de forma ‘direta’ e ‘consciente’ em vazamento de dados, aponta relatório da PF

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Nesta sexta-feira (28), tornou-se público um relatório da Polícia Federal (PF) enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento aponta que o presidente Jair Bolsonaro (PL) agiu de forma “direta, voluntária e consciente” no vazamento de dados sigilosos sobre ameaças às urnas eletrônicas. As informações são do G1.

A PF relatou que há indícios de crime nas condutas do presidente Jair Bolsonaro, do tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid e do deputado federal Filipe Barros (PSL-PR), que participaram da transmissão nas redes sociais em que foram divulgados os dados sigilosos da investigação.

Esse relatório foi enviado ao STF pela delegada Denisse Rieiro, em novembro de 2021. Ela afirmou que não solicitou o indiciamento de Bolsonaro e do deputado Filipe porque há divergências no Supremo sobre acusação para políticos com foro privilegiado.

“Da mesma forma, a materialidade está configurada por meio da realização da própria live e dos links de disponibilização do material, situação que também não foi negada pelas pessoas ouvidas”, afirmou o documento.

“Quanto às circunstâncias, que poderão ser aprofundadas em relatório final, vislumbra-se a ocorrência de dano à credibilidade do sistema eleitoral brasileiro, com prejuízo à imagem do Tribunal Superior Eleitoral e à administração pública. Da mesma forma, houve exposição de investigação em curso para fins destoantes dos indicados no pedido de acesso formulado pelo parlamentar à autoridade policial presidente”, completou.

No relatório, a delegada Denisse também ressaltou que o presidente Jair Bolsonaro não foi depor para esclarecer o fato.

O ministro Alexandre de Moraes determinou que o mandatário fosse ouvido, nesta sexta-feira, no inquérito sobre o vazamento de documentos sigilosos, mas ele não compareceu.

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Alexandre de Moraes arquiva recurso de Bolsonaro e depoimento do presidente à PF gera impasse

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Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar sem analisar o mérito o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o presidente Jair Bolsonaro não prestasse depoimento às 14h desta sexta na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, como havia sido determinado pelo magistrado na véspera.

Moraes entendeu que o recurso apresentado pela AGU –tecnicamente chamado de agravo regimental– foi apresentado fora do prazo previsto. Segundo ele, esse recurso teria de ter sido apresentado em dezembro e não nesta sexta, às vésperas do horário agendado para Bolsonaro depor.

“A Advocacia-Geral da União – AGU protocolou a petição nº 3671/2022, nesta data, às 13h:49 – 11 minutos antes do horário agendado para o interrogatório – e recebida no Gabinete às 14h:08, sabendo tratar-se de RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO POR PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA”, disse trecho da decisão.

O ministro do STF citou ainda que já tinha havido uma prorrogação do prazo para que o presidente depusesse e ele “expressamente” concordado com seu depoimento pessoal.

“No ponto, convém rememorar – diferentemente do que, estranhamente alegado pela AGU no presente agravo – que, ao formular o pedido de dilação do prazo para a sua oitiva, o Presidente concordou expressamente com seu depoimento pessoal e restou acentuado que: ‘o Senhor Presidente da República, em homenagem aos princípios da cooperação e boa-fé processuais, atenderá ao contido no Ofício nº 536307/2021-SR/PF/DF’”, transcreveu Moraes, no despacho de quatro páginas.

Na prática, ao arquivar o pedido da AGU, o recurso não segue para apreciação do plenário, segundo uma fonte do Supremo. Esse era um dos objetivos da defesa de Bolsonaro, segundo uma fonte do governo.

Dessa forma, Bolsonaro deveria comparecer à PF para prestar depoimento nesta sexta-feira e isso poderá levá-lo eventualmente a ser responsabilizado criminalmente por não ter comparecido.

O inquérito em que o presidente teria de depor apura o vazamento de uma investigação sigilosa da Polícia Federal a respeito de um ataque hacker sofrido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Essa investigação foi aberta por Moraes após Bolsonaro publicar em suas redes sociais informações do inquérito sigiloso sobre o ataque hacker contra o TSE em 2018, meses antes das eleições daquele ano. O ataque não teve nenhuma consequência sobre as eleições daquele ano.

No início de agosto, o presidente usou o conteúdo desse inquérito para contestar –sem qualquer tipo de prova– o sistema de votação em urnas eletrônicas no país. Segundo ele, o sistema seria passível de fraudes –fato esse que nunca foi comprovado.

A decisão de Moraes foi tornada pública antes mesmo da divulgação do agravo regimental que tinha sido apresentado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, ao Supremo.

O documento foi apresentado pela defesa do presidente de forma física e, segundo fontes, estava sendo digitalizado.

Bianco chegou a comparecer pessoalmente na Superintendência da PF em Brasília para informar que o presidente não iria depor na investigação.

Por ora, não se sabe se a AGU vai apresentar ao Supremo um novo recurso contra a decisão de Moraes.

OUTRO CASO

Em novembro passado, após travar uma batalha jurídica de mais de um ano e recuar na última hora, Bolsonaro depôs no inquérito que apura a suspeita de interferência dele no comando da Polícia Federal. Ele negou as acusações feitas pelo ex-ministro Sergio Moro.

Se depor no caso inquérito do ataque hacker ao TSE, seria a segunda vez que o presidente prestaria depoimento em uma investigação conduzida pelo STF.

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Aconteceu

Tubarão é visto por banhistas nadando próximo à faixa de areia em praia de Saquarema; veja vídeo

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Bombeiros da região isolaram o local; ele media mais de dois metros

Um tubarão foi visto por banhistas enquanto nadava próximo à arrebentação das praias de Saquarema, na Região dos Lagos do Rio. De acordo com relatos, o animal media mais de dois metros e pôde ser visto nas praias de Itaúna e da Vila. Imagens feitas em Itaúna mostram o animal nadando a poucos metros de turistas.

De acordo com o biólogo marinho Marcelo Szpilman, as imagens indicam que se trata de um tubarão tigre. A presença de tubarões é mais frequente no verão, quando os animais chegam mais perto do litoral. Apesar disto, o biólogo diz que não há motivo para pânico.

 

— Não há nada demais no fato de verem um tubarão perto da praia, qualquer praia. É ali que ele se alimenta e sempre estará por ali. Acontece que, nesta época do ano, as águas estão claras e as pessoas os avistam mais. Além disto, vivemos em um tempo no qual todos estão com celulares nas mãos e fazem estes registros. A presença de um tubarão não significa um risco para as pessoas. Nos últimos 200 anos, no estado do Rio de Janeiro, foram registrados apenas sete acidentes com tubarões. Há um grande mito em torno da presença deste animal. A recomendação, é claro, é para que se evite o banho de mar enquanto se avista um tubarão, mas eles sempre estarão ali. O mares são deles, é importante lembrar — salienta.

Nas redes sociais, pessoas que estavam em Itaúna dizem que o tubarão se aproximou da praia depois que pescadores relataram a presença de um cardume de peixes na região. Bombeiros da região isolaram a faixa de areia após a presença do animal.

 

Tubarões avistados em outros estados

Na semana passada, outro tubarão foi avistado por banhistas em Ubatuba, litoral de São Paulo. Dias antes, um vídeo havia registrado um exemplar da espécie anequim, ameaçada de extinção, na Praia Vermelha do Sul, perto dali. A época do ano, relacionada à reprodução dos tubarões, ajuda a explicar o aumento de registro dos animais, do Litoral Norte de São Paulo a estados tão distantes entre si como Santa Catarina ou Pernambuco.

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É Destaque

Juíza arquiva ação contra Lula no caso do triplex

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A juíza Pollyana Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, arquivou a ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá (SP) por reconhecer a prescrição dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro imputados ao petista. A prescrição é decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular os atos processuais proferidos pelo ex-juiz Sérgio Moro, ao declará-lo suspeito para julgar o processo contra Lula – hoje seu possível adversário nas eleições 2022. Pollyana inclusive declarou a extinção da punibilidade do petista, ou seja, ele não poderá ser processado pelos mesmos fatos que lhe foram imputados.

“Acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento dos autos: Em razão da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente a Luiz Inácio Lula da Silva, José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, relativamente às imputações dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, envolvendo o pagamento de reforma, ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas, nos termos do art. 107, inciso IV, art. 109, inciso III, e art. 115, todos do Código Penal”, registrou a magistrada.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira, dia 27, e acolhe parecer do Ministério Público Federal que defendeu o arquivamento do caso em dezembro. Na ocasião, a procuradora Marcia Brandão Zollinger indicou que, em razão da decisão do Supremo sobre a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro, as provas colhidas ao longo do processo não podem ser aproveitadas.

O entendimento do Supremo implicou na anulação de todos os atos processuais e pré-processuais do caso, levando o mesmo à estaca zero. Entre as decisões derrubadas estão a sentença em que Moro havia condenado Lula a 12 anos e 1 mês de prisão no caso do triplex – pena que foi posteriormente reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em despacho de 11 páginas, Pollyana lembrou que reconheceu a prescrição dos crimes imputados a Lula no caso do sitio de Atibaia e ressaltou: “trata-se de situação semelhante e por tal razão, as razões de fato e fundamentos explicitados naquela ocasião são perfeitamente aplicáveis”.
Os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, que defendem Lula, se manifestaram sobre a decisão judicial. “O encerramento definitivo do caso do tríplex pela Justiça reforça que ele serviu apenas para que alguns membros do Sistema de Justiça praticassem lawfare contra Lula, vale dizer, para fizessem uso estratégico e perverso das leis para perseguir judicialmente o ex-presidente com objetivos políticos. Um caso sem nenhuma materialidade nem acusação concreta e apenas com provas de inocência do ex-presidente. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro nesse caso e em outros em que ele atuou contra Lula, tal como demonstramos desde a primeira defesa escrita apresentada, e, como consequência, declarou a nulidade todos os atos – reconhecendo que o caráter ilegal e imprestável da atuação de Moro em relação ao ex-presidente”, afirmaram os advogados.
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Brasil

Bolsonaro vai recorrer ao plenário do STF para não depor na Polícia Federal

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O presidente Bolsonaro decidiu que vai recorrer da decisão judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou seu depoimento hoje na sede da Polícia Federal, em Brasília, às 14h.

A Advocacia Geral da União (AGU), que representa o presidente, foi acionada e vai recorrer nesta sexta ao plenário do STF, para que decida se o presidente pode prestar esclarecimentos por escrito. O pedido se baseia em precedentes da própria Corte, quando houve manifestação de outros presidentes. A AGU pedirá a suspensão de sua oitiva, até o julgamento do mérito deste recurso.

A fontes próximas, Bolsonaro disse que Alexandre de Moraes estaria o perseguindo e que teve a intenção de humilhá-lo. Bolsonaro afirmou a aliados próximos que Moraes dá à Presidência da República um “tratamento que nunca deu nem a traficante de drogas” e que quer “botar fogo no Brasil e depois colocar a culpa em mim”.

Em conversas com esses aliados, o presidente ainda citou o ex-presidente Michel Temer. “Por que ele deu um tratamento pro Temer e está dando outro diferente pra mim?”, questionou.

Dentro do governo, a avaliação é de que a delegada responsável pelo inquérito, Denisse Ribeiro, já teria demonstrado que deve indiciar Bolsonaro e que Alexandre estaria interferindo no inquérito da Polícia Federal. Bolsonaro acusa Moraes de atuar como agente político, e não como um juiz isento.

Em decisão proferida nesta quinta-feira, Moraes determinou que Bolsonaro compareça pessoalmente à Superintendência da PF no Distrito Federal nesta sexta-feira, às 14h, para prestar depoimento sobre suspeita de vazamento de documentos sigilosos de uma investigação da PF. A decisão do ministro Alexandre foi em resposta a um pedido da AGU para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento de hoje.

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É Destaque

Anvisa libera venda de autotestes de Covid em farmácias

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Autorização foi solicitada pelo Ministério da Saúde diante do aumento número de casos da variante ômicron; governo federal não irá distribuir os autotestes

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta sexta-feira liberar a venda de testes rápidos de Covid-19 para que a população possa realizar o exame em casa, os chamados autotestes. As farmacêuticas terão que pedir o registro dos produtos junto à agência, que vai analisar os pedidos com prioridade.

A liberação foi solicitada pelo Ministério da Saúde diante a nova onda de casos de Covid com a chegada da variante Ômicron. A pasta vai  incluir orientações sobre o uso dos produtos no “Plano Nacional de Expansão de Testagem para Covid-19” (PNE Teste).

Na semana passada, diretores da agência sinalizaram de forma favorável à autorização de uso de autotestes no Brasil, mas adiaram a decisão sob a justificativa de falta de políticas públicas. Uma nova nota técnica foi enviada à Anvisa na noite de terça-feira.

A venda do produto será permitida em  farmácias e estabelecimentos de saúde licenciados. É proibida a oferta na internet em sites que não pertençam a farmácias ou estabelecimentos autorizados.

A relatora do processo, Cristiane Rose Jourdan, votou a favor da liberação. Ela argumentou que os autotestes já são usados em outros países, como Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos. Em seu voto, citou a política de autoteste aperfeiçoada pelo Ministério da Saúde.

— Ressalto a importância de ampliar o acesso a testes que permitam a detecção do antígeno SARS-Cov-2, como estratégia de triagem, a fim de se iniciar rapidamente o isolamento dos casos positivos e serem tomadas as ações necessárias para interrupção da cadeia de transmissão —destacou a relatora.

O voto da relatora foi seguido pelos diretores Rômison Rodrigues Mota, Alex Machado Campos e Meiruze Sousa Freitas.

O diretor Rômison Rodrigues Mota informou que o secretário-executivo do Ministério da Saúde,  Rodrigo Cruz, confirmou que um novo capítulo dedicado aos autotestes será incluído no PNE ainda nesta terça-feira. Ele defendeu a liberação, mas também fez algumas ressalvas.

—  Reitero que  o autoteste  não realiza o diagnóstico,  mas pode ser uma importante ferramenta para auxiliar na redução da transmissão da Covid -19 no pais  —  afirmou Mota,  destacando também que é fundamental acompanhar os preços praticados no mercado.

A Avisa concordou com o  Ministério da Saúde para que o registro de resultados obtidos por meio de autotestes seja facultativo. Integrantes da pasta justificaram que o diagnóstico não é conclusivo e, por isso, a comunicação deve ser facultativa.

Na reunião, o diretor Alex Machado Campos ressaltou que os autotestes não devem ser usados comprovação de resultado negativo em viagens internacionais, para fins de licença médica ao trabalho e também para realização de testes em terceiros.

A recomendação é que pacientes com resultado positivo para Covid-19 no autoteste — exames rápidos de antígeno que podem ser feitos em casa — procurem unidades de saúde. A avaliação é de que autotestes devem ampliar, dar possibilidade para pessoas que possam adquirir os exames caseiros, que devem ser vendidos em farmácias e drogarias.

Requisitos

Para comercialização, a  Anvisa determina que as instruções de uso, armazenagem e descarte do produto sejam claras e que as empresas utilizem ilustrações para facilitar o manuseio e a interpretação do resultado por parte do público leigo, ou seja, por indivíduos sem treinamento técnico ou científico formal para uso do produto.

Outro ponto é que a empresa solicitante do registro do autoteste deve dispor de um canal de atendimento ao usuário para orientação da população. A empresa deve  deve  indicar também  o serviço Disque Saúde do Ministério da Saúde.

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