A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa apresentou a análise do Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que trata do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal. O relatório, sob responsabilidade da deputada Jaqueline Silva, recomendou a aprovação do projeto, incluindo emendas que fortalecem o planejamento e o acompanhamento, principalmente nas áreas de mobilidade urbana e transparência governamental.
O projeto está em discussão na Câmara Legislativa desde meados deste ano e deve ser votado ainda este mês.
O relatório ressalta a necessidade urgente de revisar o PDOT, já que o plano anterior, aprovado em 2009, está desatualizado. A relatora destacou a ampla participação da sociedade no processo e a aprovação pelo Conselho de Planejamento do Distrito Federal.
Jaqueline Silva avaliou as diversas propostas recebidas e acolheu emendas que promovem a integração de políticas públicas e ampliam a transparência na gestão territorial.
Mobilidade Urbana Sustentável
Foram aceitas emendas que reestruturam a política de transporte prevista no PDOT, tornando-a mais integrada e com objetivos definidos. Um destaque é a exigência de um planejamento de transporte alinhado ao uso do solo e ordenamento territorial.
Outra mudança importante é a vinculação da receita gerada pelo estacionamento rotativo para investir no transporte público e na mobilidade ativa.
O texto determina a criação de metas e de um painel público de monitoramento atualizado semestralmente, para garantir transparência e controle social na mobilidade urbana sustentável.
Além disso, foi instituída a obrigatoriedade dos Estudos de Impacto de Trânsito para obras que possam afetar o sistema de transporte.
Transparência
As emendas fortalecem os mecanismos de avaliação da política territorial e o acesso da população aos dados. Foi criado o Observatório Territorial, que terá a função de coletar e divulgar indicadores, monitorar o crescimento das áreas e o desempenho do transporte coletivo.
O Observatório também manterá a Plataforma PDOT Digital, disponibilizando mapas, relatórios e dados em formato aberto e acessível. Será elaborada ainda a Matriz de Indicadores de Avaliação Territorial (MIAT) para acompanhar as metas do PDOT.
Função social e ambiental da propriedade
O novo PDOT busca promover o uso justo e equilibrado do território, considerando aspectos sociais e ambientais. O plano exige a adoção de indicadores ambientais, como emissões de gases de efeito estufa e qualidade do ar, ligando o planejamento territorial às metas climáticas.
Emendas rejeitadas e retiradas
A maioria das propostas que alteravam o texto original do Executivo foi rejeitada. Destaca-se a recusa do programa de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) apresentado pela deputada Paula Belmonte. Além disso, um conjunto de emendas do deputado Fábio Félix foi retirado pelo próprio autor.