O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do Marco Regulatório da Inteligência Artificial na Câmara, destacou que o foco principal do seu parecer é encontrar um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção dos direitos fundamentais. Ele fez essas declarações durante um café da manhã em Brasília, organizado pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), com a presença de representantes da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) e do Google.
O parlamentar ressaltou que não é viável interromper ou retardar o avanço da tecnologia por meio de leis. Para ele, cabe aos governos e legisladores acompanhar o progresso tecnológico. “O desafio é criar uma legislação que sirva como referência”, afirmou. No entanto, ele alertou que a legislação não deve ser tão flexível a ponto de gerar insegurança jurídica.
A proposta de regulação, que foi aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado, foi elaborada pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Entre as ações previstas está a implementação de um programa para fiscalização e supervisão, que envolve a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), sob a coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Segundo o projeto, o SIA será instituído pelo Poder Executivo e terá a competência de definir uma lista de sistemas de inteligência artificial considerados de alto risco, além de avaliar novas formas de aplicação dessa tecnologia.