O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), relator do projeto que trata da regulamentação da cobrança de tributos para serviços de streaming audiovisual, ressaltou a importância de modernizar a legislação atual. O Projeto de Lei 8889/17 está em tramitação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Doutor Luizinho destacou que a migração rápida do público de meios tradicionais, como a televisão por assinatura, para plataformas digitais, exige adaptações jurídicas devido às mudanças tecnológicas e econômicas.
O projeto busca garantir um ambiente justo de concorrência e fomentar um ecossistema audiovisual dinâmico, promovendo a cultura nacional, o desenvolvimento da produção local e a geração de emprego e renda no Brasil.
Além disso, a regra proposta também será aplicada aos canais abertos de televisão.
O texto estabelece um limite de 700 obras nacionais por plataforma para cumprimento do percentual mínimo de 10% de conteúdo brasileiro; catálogos acima desse número ficam isentos dessa porcentagem.
Doutor Luizinho sugeriu uma alíquota reduzida de 2% para serviços de compartilhamento de conteúdo, devido à contribuição dos criadores de conteúdo e influenciadores digitais para a economia e a geração de empregos.