Claudio Cajado, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, defendeu nesta quarta-feira (17), no Plenário da Câmara dos Deputados, a aprovação de uma emenda apresentada por líderes partidários. Essa emenda propõe uma nova versão para o texto principal aprovado no dia anterior, que permite a votação secreta para autorizar processos contra deputados federais e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Claudio Cajado, a votação feita após a meia-noite não representou a posição geral do Plenário, pois muitos deputados estavam ausentes ou não conscientes. A emenda surge de um entendimento amplo entre líderes partidários e o presidente da Câmara. O objetivo não é garantir imunidade a políticos, mas assegurar que cada parlamentar exerça seu mandato com autonomia, sem pressões externas, protegendo assim o voto soberano conquistado nas eleições.
Atualmente, parlamentares são julgados pelo STF em casos relacionados ao mandato e à função política, sem necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado. A emenda muda essa regra, estipulando que congressistas só poderão ser presos ou processados criminalmente com autorização da respectiva casa legislativa, em votação secreta, salvo em casos de flagrante de crime inafiançável, que também dependem de autorização.
Além disso, a emenda amplia o foro privilegiado no STF para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso nas infrações penais comuns. Hoje, o STF julga o presidente da República, o vice, deputados, senadores, o procurador-geral da República e ministros do Supremo.