A comissão especial da Câmara dos Deputados que avalia as regras para o trabalho via aplicativos fará uma reunião nesta quarta-feira (10) para debater e votar o parecer do relator, Augusto Coutinho (Republicanos-PE). A votação ocorrerá às 14h30 no plenário 15.
Esta comissão está analisando o Projeto de Lei Complementar 152/25, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que estabelece normas para os serviços de transporte privado remunerado e para a entrega de mercadorias realizados por meio de plataformas digitais.
A proposta visa regulamentar o funcionamento no Brasil de serviços oferecidos por empresas como Uber, 99 e InDrive, além de abordar as condições de trabalho e a contribuição previdenciária desses profissionais. Atualmente, muitos desses trabalhadores são cadastrados como microempreendedores individuais (MEI), o que, segundo o Ministério da Previdência Social, não é a categoria adequada para essa atividade.