Rosangela Moro atua como relatora da proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados, que estabelece normas para a legítima defesa de terceiros que intervêm para proteger mulheres vítimas de violência doméstica.
De acordo com a nova legislação, os indivíduos que agirem para socorrer uma mulher nessas condições estarão isentos de punição se forem cumpridos certos critérios: existência de risco à vida ou à integridade física e emocional da vítima; falta de alternativas para solicitar ajuda sem o uso da força; e uso moderado da força empregada.
Considera-se legítima defesa válida quando a intervenção ocorrer diante de sinais claros de violência, como pedidos de ajuda ou evidências visíveis de agressão, dentro da residência ou em ambiente familiar, especialmente em situações com histórico de violência doméstica.
O texto, um substitutivo da relatora ao Projeto de Lei 589/26 originalmente apresentado pelo deputado Duarte Jr., detalha ainda as condições para aplicação da legítima defesa e casos em que essa proteção não se aplica.
Rosangela Moro ressaltou que a falta de normas claras sobre legítima defesa pode desencorajar ações protetivas devido ao medo de sanções legais.
Há também restrições previstas para a proteção, que não cobre excessos no uso da força, ações motivadas por vingança ou atos que persistem após a agressão inicial ter cessado. O Governo deverá realizar campanhas educativas para orientar a população sobre intervenções seguras.
As alterações impactam o Código Penal e a Lei Maria da Penha. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e para ser oficialmente sancionada, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.