Laura Carneiro recomendou a aprovação do projeto de lei que visa assegurar direitos trabalhistas em contratos de terceirização em todas as esferas da administração pública.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3597/24), de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que determina que contratos de terceirização garantam direitos como proteção à saúde e segurança, férias, compensação de jornada, e um canal para denúncias de assédio, discriminação e violência, entre outros.
Para serviços contínuos com dedicação exclusiva, a administração pública aceitará apenas propostas que incluam na planilha de custos e formação de preços:
- a soma dos salários e auxílio-alimentação dos trabalhadores, igual ou superior aos valores estimados pela administração;
- valores para outros benefícios trabalhistas ou sociais avaliados pelo órgão contratante.
A proposta também permite a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução salarial em contratos terceirizados. Além disso, o órgão contratante poderá reservar vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, desde que cumpram processo seletivo e tenham a qualificação exigida.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação do texto visando impedir que a terceirização sirva para precarizar o trabalho e diminuir direitos trabalhistas na administração pública.
O projeto seguirá para análise conclusiva pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.