A Receita Federal lançou uma nova política para garantir o uso correto e ético da Inteligência Artificial (IA) nas atividades fiscais e aduaneiras. Juliano Neves, auditor-fiscal e subsecretário de Gestão Corporativa, apresentou essa iniciativa na ONU durante uma reunião especial sobre cooperação internacional em matéria tributária.
Essa política segue padrões internacionais e traz novidades importantes, como a prioridade à participação humana nas decisões, o respeito à soberania dos dados públicos e a responsabilidade dos servidores públicos. A IA é usada somente como uma ferramenta para ajudar, sem substituir as competências legais da administração.
As decisões legais continuam a ser tomadas exclusivamente pelos servidores públicos, que mantêm a capacidade crítica e garantem o direito de revisão e defesa dos contribuintes.
Um destaque é o cargo de Curador de Inteligência Artificial Generativa, criado para supervisionar possíveis erros e garantir que a IA funcione de maneira ética e correta, avaliando a qualidade das respostas geradas.
A política deixa claro que o uso errado da IA pode trazer consequências disciplinares para os responsáveis e proíbe práticas como manipulação subliminar, pontuação social e vigilância em massa, posicionando o Brasil entre os países com regras mais rígidas na proteção de direitos fundamentais.
No que diz respeito à proteção de dados, a política impede que fornecedores usem dados tributários para criar modelos comerciais de IA, priorizando o controle técnico dentro do próprio ambiente da Receita, permitindo acesso externo somente após análise rigorosa.
Além disso, a gestão de riscos é feita em três níveis (setor, área de tecnologia e comitê institucional), garantindo monitoramento constante.
Para incentivar a inovação com segurança, foi criado o modelo chamado ‘Fast Track’, que permite testes rápidos de projetos de baixo risco em ambientes controlados sem necessidade de aprovação prévia.
Também foi implantado um programa contínuo de treinamento em IA para os servidores, ensinando seu funcionamento, limitações e riscos, reforçando a importância do papel humano no processo.
A transparência é outra prioridade, com exigência de explicações claras sobre os sistemas usados e auditorias frequentes para garantir a legitimidade das ações no setor público.
Essa política brasileira combina inovação tecnológica, proteção dos direitos, segurança jurídica, responsabilidade e soberania digital, tornando-se um exemplo para administrações tributárias ao redor do mundo.