Amaro Neto apresentou um Projeto de Lei que proíbe os postos de combustível de cobrarem preços variados do consumidor final para pagamentos em dinheiro ou via Pix. Essa iniciativa está sendo analisada na Câmara dos Deputados.
A justificativa do projeto é que ambos os métodos de pagamento são equivalentes, pois não geram taxas de intermediação financeira. A proposta também determina que os preços exibidos sejam claros e uniformes, proibindo termos como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro”.
Segundo o deputado Amaro Neto, a intenção é garantir transparência e igualdade nas relações de consumo, evitando que o consumidor arque com um custo inexistente ou fictício devido à diferenciação nos preços.
O projeto prevê punições que vão desde multas administrativas, obrigação de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente até a suspensão das atividades para casos de reincidência, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade pela prática abusiva é do posto revendedor, independentemente de justificativas relacionadas a políticas comerciais internas ou custos operacionais. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.
Atualmente, a proposta segue para análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor, bem como Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, terá que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.