O Projeto de Lei 6707/25, que está sendo discutido na Câmara dos Deputados, estabelece que fornecedores e desenvolvedores de sistemas de Inteligência Artificial (IA) sejam responsabilizados civilmente por prejuízos causados aos consumidores devido a erros ou falhas que ocorram por comportamentos autônomos, inesperados ou não programados dessas tecnologias.
Esse projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir que a pessoa que sofreu o dano não precise comprovar a relação direta entre o erro da IA e o problema causado, já que essa tecnologia muitas vezes funciona de forma opaca e complexa.
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor do projeto, destaca que a tecnologia deve obedecer às leis constitucionais e respeitar os direitos garantidos pelo Estado Democrático de Direito. Ele afirma que essa proposta aproxima o Brasil das normas regulatórias da ONU e da União Europeia, incentivando a inovação com segurança.
Atualmente, o projeto está em análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.