Prefeitos e governadores que forem condenados poderão perder seus cargos e direitos políticos
O Projeto de Lei 2756/26 estabelece que prefeitos e governadores devem responder solidariamente por casos graves de corrupção, atos de improbidade administrativa e desvios de recursos cometidos por secretários e membros do alto escalão.
Essa proposta, atualmente em avaliação na Câmara dos Deputados, altera a Lei da Improbidade Administrativa com o objetivo de corrigir falhas na supervisão administrativa e prevenir omissões intencionais na fiscalização de seus subordinados diretos.
O deputado suplente Vanderlan Alves (CE), autor da proposta, afirmou que a iniciativa visa impedir que secretários, gestores e subordinados sirvam como barreiras políticas para práticas ilegais no serviço público.
Sanções aplicáveis
Se for comprovada a responsabilidade solidária, prefeitos e governadores estarão sujeitos a várias penalidades, entre elas:
- Perda do cargo após decisão judicial definitiva;
- Suspensão dos direitos políticos por um período de 8 a 20 anos.
Além disso, o projeto prevê:
- Bloqueio de bens;
- Obrigação de ressarcir o erário;
- Multa civil proporcional ao dano causado;
- Proibição de firmar contratos com o setor público ou de receber benefícios fiscais por até 20 anos.
Próximas etapas
A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados, e seu acompanhamento é fundamental para a efetivação dessas mudanças que visam maior responsabilidade na gestão pública.