O Projeto de Lei 1371/25 determina que o governo federal mantenha a contratação de usinas termelétricas a carvão mineral nacional até 31 de dezembro de 2050. A proposta visa assegurar uma transição energética justa para as regiões produtoras de carvão do Sul do Brasil.
A proposta altera a legislação do setor elétrico para obrigar a contratação continuada dessas usinas, estendendo a vida útil e operação comercial de empreendimentos que tinham contratos vencendo em breve.
Principais pontos da proposta
- Prorrogação das Outorgas: as concessões serão renovadas por 25 anos a partir de 1º de janeiro de 2025.
- Contratos até 2050: a compra de energia deve ser assegurada até o final de 2050.
- Consumo Mínimo: os contratos garantem a compra mínima de carvão mineral, mantendo os níveis de 2022.
- Preço: a remuneração será baseada no custo teto do Leilão de Energia Nova A-5 de 2021, com reajustes.
Justificativa econômica e social
Os deputados Afonso Hamm (PP-RS) e Lucas Redecker (PSDB-RS), autores do projeto, afirmam que o fechamento antecipado geraria um colapso social nas cidades mineradoras, citando como exemplo o Rio Grande do Sul, que enfrentou desemprego após o desligamento de usinas.
Segundo eles, a transição para uma economia sem carvão exige mais de duas décadas para que as regiões sejam preparadas com novas indústrias e renda alternativa. Eles destacam a importância de tempo para a transformação socioeconômica regional, apontando que a cadeia do carvão emprega cerca de 36 mil pessoas e gera massa salarial de R$ 1,1 bilhão.
Segurança energética
O projeto também destaca o papel das termelétricas a carvão na segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN). Fontes renováveis, como eólica e solar, são intermitentes, enquanto o carvão oferece energia firme que pode ser acionada a qualquer momento, auxiliando a poupar água dos reservatórios hidrelétricos.
Eventos recentes, como a crise hídrica de 2021 e o apagão de 2023, reforçam a necessidade de manter essas usinas em operação. Afonso Hamm minimiza o impacto ambiental, afirmando que as termelétricas a carvão representam apenas 0,3% das emissões totais brasileiras de gases de efeito estufa.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
