Deputada Bia Kicis, relatora
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto do Senado que regulamenta a atividade da doula (PL 3946/21). O texto define normas para o trabalho da doula, que oferece apoio físico, informativo e emocional para mulheres grávidas, durante o parto e no pós-parto.
A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), deu parecer favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto. Ela sugeriu uma modificação técnica que elimina a obrigação de a doula fazer parte das equipes de saúde da atenção básica, como estava no texto original.
Kicis destacou que a exigência poderia gerar problemas jurídicos por interferir na organização administrativa do Poder Executivo. Ela propôs que a presença da doula seja uma opção, e não uma obrigação.
“Exigir que a doula faça parte da equipe de saúde da atenção básica impõe ao Executivo uma forma de compor suas equipes, afetando sua autonomia administrativa e financeira”, afirmou.
A deputada acrescentou que a inclusão da doula na atenção básica é uma política importante e alinhada aos cuidados do período gravídico-puerperal, mas defende que a obrigatoriedade seja limitada para respeitar os princípios constitucionais da separação dos poderes e da gestão administrativa.
Rejeição do PL 8363/17, que estava anexado ao projeto. Segundo ela, este texto atribui às Secretarias de Saúde estaduais e municipais o poder de aplicar sanções e multas à profissional e aos fundos estaduais e municipais, o que fere a forma federativa do Estado.
Kicis esclareceu que esses pontos apresentam problemas constitucionais por afetar a organização federativa.