Alberto Fraga destaca a necessidade de regulamentar a atuação dos governos no controle das empresas supranacionais. Um novo Projeto de Lei (754/25) está sendo analisado na Câmara dos Deputados para estabelecer o controle externo das contas dessas empresas pelo Congresso Nacional.
Essa iniciativa inclui estatais criadas por tratados internacionais que envolvam a União, como é o caso da Itaipu Binacional. O projeto permite que o controle externo conte com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), que atua como órgão auxiliar do Congresso.
Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), o objetivo é dar maior transparência e efetividade na fiscalização dessas entidades, conforme previsto na Constituição. Ele explica que a Itaipu, por ser uma entidade binacional originada de um tratado de 1973, não possui um modelo claro de fiscalização das suas contas.
A proposta prevê que a mesma regra de controle seja aplicada também aos parceiros internacionais do Brasil nas estatais. Para tratados anteriores à Constituição, como o firmado com o Paraguai para a Itaipu, o projeto determina que o Executivo retome negociações para elaborar uma emenda que inclua essa norma de controle.
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
