Bruno Spada / Câmara dos Deputados
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que garante ao cidadão a possibilidade de optar por receber comunicações, notificações, intimações e documentos oficiais da administração pública em formato digital. Essa escolha abrange os níveis federal, estadual, distrital e municipal.
O Projeto de Lei 1642/26 modifica a Lei do Governo Digital e a Lei de Acesso à Informação, tornando obrigatório que órgãos públicos disponibilizem documentos assinados eletronicamente sempre que possível, além de implementar formas seguras de comprovar o envio e o recebimento desses documentos.
O texto, apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), assegura que o cidadão pode pedir a versão impressa a qualquer momento, caso prefira.
Inclusão social e inovação
O relator da comissão, deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprovação do projeto destacando que ele une inovação tecnológica com inclusão social, facilitando a relação entre o Estado e a população.
Segundo ele, essa medida traz comodidade, rapidez e eficiência aos processos administrativos, reduzindo a necessidade de deslocamento, simplificando rotinas, e ampliando o acesso da população aos serviços públicos.
Desburocratização e segurança
Além disso, o relator ressaltou que a digitalização dos serviços contribui para a redução da burocracia e economia de recursos públicos.
O projeto também prevê mecanismos que garantem a segurança jurídica das comunicações, comprovando a autoria e o envio dos documentos oficiais enviados pelas administrações públicas.
Próximos passos
Agora, a proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.